Mudança no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado é aprovada na Assembleia Legislativa
Várias matérias de interesse do Governo do Estado foram votadas e aprovadas nas comissões técnicas e, em seguida, no plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), durante a sessão ordinária desta terça-feira (14/03).
Entre as propostas votadas está a das alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, as quais buscam a reorganização de competências para designação de cargos e alteração de limites para consignações em folha de pagamento.
Também foi aprovada pelos deputados a mensagem nº 30 do Governo do Estado, que acrescenta o parágrafo 7º do artigo 6º na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, o Executivo fica autorizado, “mediante decreto, a reclassificar os créditos orçamentários entre código de fontes de recursos diferentes, para fins de atendimento à padronização de fontes ou destinação de recursos prevista na LDO de 2023”.
