Após o Decreto nº 1325/2024, assinado pelo prefeito Dr. Pessoa, que exonerou servidores públicos, incluindo os motoristas responsáveis pelos plantões noturnos dos Conselhos Tutelares de Teresina, o Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP).

O Ministério Público do Piauí, solicitou à Justiça que a Prefeitura disponibilize motoristas para garantir a continuidade dos serviços  aos vulneráveis e também requer a imposição de multa diária de R$ 5 mil ao prefeito Dr. Pessoa em caso de descumprimento da ordem judicial. A ação foi protocolada pela 21ª Promotoria de Justiça, que aguarda o parecer da juíza da 1ª Vara da Infância e Juventude.

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Entenda o caso:

O prefeito Dr. Pessoa assinou decreto nº 1325/2024, que exonerou servidores públicos, incluindo os motoristas responsáveis pelos plantões noturnos dos Conselhos Tutelares de Teresina, a medida, que entrou em vigor no dia (26/11), causou a suspensão dos plantões noturnos, prejudicando a resposta a casos de violação dos direitos de crianças e adolescentes na capital.