O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14/04) um decreto que regulamenta o novo modelo de renegociação de dívidas dos estados com a União. A medida define os critérios de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado pelo Congresso Nacional.

O programa permite que os estados negociem suas dívidas com condições mais vantajosas, como juros reduzidos, prazos de até 30 anos para quitação e a possibilidade de utilizar bens e ativos como forma de pagamento. A adesão poderá ser feita até 31 de dezembro de 2025, mediante manifestação formal dos governadores.

Foto: Reprodução/ Agência Gov

Entre os ativos aceitos como forma de pagamento estão imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e débitos inscritos na dívida ativa estadual. Os estados que aderirem também deverão investir em áreas estratégicas como educação técnica, ensino infantil, habitação, saneamento e segurança pública.

No mesmo evento, realizado no Palácio da Alvorada, o presidente também assinou uma Medida Provisória que regulamenta o funcionamento dos fundos que darão suporte ao programa, como o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo.

A proposta representa uma tentativa de reorganizar as finanças públicas estaduais, reduzindo o peso das dívidas e ampliando a capacidade de investimento dos governos locais em áreas essenciais.