Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos sobre servidores públicos e educação no Piauí
Nesta terça-feira (11/03), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária do Governo 4/25, que altera a Lei do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa e o Prêmio ALFA-10. A proposta foi relatada e defendida pelo presidente da Comissão, deputado Henrique Pires (MDB), que ressaltou a importância de ajustar o valor da premiação de acordo com o porte das escolas e de incluir instituições com menos de 20 alunos matriculados.
Com as mudanças, a proposta busca ampliar a abrangência do Prêmio ALFA-10. De acordo com dados do Censo Escolar INEP 2024, ao reduzir o limite mínimo de matrículas de 20 para 15 alunos, o número de municípios elegíveis ao prêmio aumentará de 188 para 211, o que corresponde a 94% dos municípios do estado.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Saúde, Educação e Cultura. Também será analisado o Projeto de Lei Ordinária do Governo 11/25, que institui o Plano Estadual da Primeira Infância (PEPI), que também foi relatado por Henrique Pires.
Servidores - Outro projeto aprovado na CCJ sob a relatoria do presidente da comissão foi o Projeto de Lei Complementar 1/25, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, com o objetivo de permitir que as disposições de servidores do Executivo possam ser realizadas com ônus para o órgão de origem.
Os membros da comissão também aprovaram mais um projeto que promove alterações no Estatuto dos Servidores, o Projeto de Lei Ordinária do Governo 5/25, que define a atualização das reposições e indenizações ao erário por servidor ativo, aposentado ou pensionista. A pauta foi relatada pelo deputado Rubens Vieira (PT) e dispõe que as reposições e indenizações deverão corresponder à remuneração bruta.
Os dois projetos foram remetidos para a Comissão de Administração Pública e Política Social.
Cessão - O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) foi o responsável pela relatoria do Projeto de Lei que autoriza cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação dos Veteranos e Reservistas do Exército Brasileiro. O imóvel fica localizado na Rua Francisco Magnólia, bairro Santa Maria da Codipi, de Teresina.
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