Nesta terça-feira (11/06), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto do Governo do Estado que estabelece o Programa Cartão Social. Esse programa é destinado às famílias em situação de pobreza e autoriza o pagamento de auxílio-alimentação. Serão beneficiadas as famílias cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a R$ 218,00. As informações são da Alepi.

Foto: Reprodução / Alepi

O relator da matéria na CCJ da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), Francisco Limma (PT), explicou que um programa que era temporário, feito para atender as famílias na época da Covid-19, “passa a ser um programa estruturado e permanente do Governo do Estado, que será amparado nesta lei”.

O Programa prevê pagamento de até R$ 1.200,00, sendo em até seis parcelas de R$ 200,00 por família, podendo ser prorrogado. Para recebimento do benefício é preciso que o recebedor esteja desamparado de qualquer benefício assistencial, exceto quando for família numerosa, ou nos casos de famílias com crianças de 0 a 6 anos identificadas em situação de desnutrição infantil; o responsável familiar ter idade igual ou superior a 16 anos; e estar inscrito no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal.

Proteção ambiental – A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou o projeto de lei 113/24, de Henrique Pires (MDB), que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) das Itans, no município de Cajueiro da Praia.

Tribunal de Justiça – A CCJ ainda foi favorável ao projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça do Piauí que trata de nova organização, divisão e administração do Poder Judiciário.