Câmara de Teresina analisa projeto de lei que obriga reparos em vias públicas após serviços
A Câmara Municipal de Teresina analisa um projeto de lei que obriga as concessionárias de serviços públicos e suas terceirizadas a consertar as vias públicas após a realização de obras que envolvam intervenções no pavimento.
Proposto pelo vereador Ismael Silva (Progressistas) e protocolado em (22/11), o projeto busca garantir que as ruas da cidade sejam restauradas em boas condições após os serviços. As empresas devem comunicar à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (ARSETE) e à SAAD da região com pelo menos 48 horas de antecedência e incluir fotos da situação da via antes do início dos trabalhos.
O projeto exige que as concessionárias devolvam o pavimento ao estado original em até 48 horas após o término da obra, tapando buracos e valas. Se a obra for realizada por uma empresa terceirizada, a concessionária contratante é responsável pelos danos.
Caso a empresa não cumpra as obrigações, a ARSETE poderá notificá-la e, se necessário, fazer os reparos, com custos a serem pagos pela empresa infratora. A proposta ainda precisa passar pelas comissões da Câmara antes de ser votada em Plenário.
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