A Reforma Tributária deu mais um passo decisivo nesta quarta-feira (11/7), com a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses tributos compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, núcleo da reforma dos tributos indiretos sobre o consumo. O projeto recebeu 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções, superando os 257 votos necessários para sua aprovação. Agora, o texto segue para apreciação no Senado Federal.

Enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal em abril, o PLP 68/2024 é resultado de um trabalho conjunto que envolveu representantes dos três níveis federativos, dentro do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). Este programa, coordenado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária e criado pelo Ministério da Fazenda, incluiu 19 Grupos Técnicos que discutiram aspectos específicos da transição para o novo sistema.

“O Ministério da Fazenda reconhece que o texto avançou em diversos aspectos, como as regras de funcionamento do split payment, mecanismo que compõe o modelo operacional do IBS e da CBS”, afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Ele destacou o trabalho do relator-geral, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e dos demais relatores setoriais, deputados Augusto Coutinho (REP-PE), Claudio Cajado (PP-BA), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Luiz Gastão (PSD-CE) e Moses Rodrigues (União-CE). “A aprovação do texto no plenário da Câmara representa o cumprimento de mais uma etapa decisiva para o avanço do país em direção à implementação de um sistema tributário mais moderno, eficiente e socialmente justo”, acrescentou Appy.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o PLP 68/2024 tem como principais pontos a introdução de regras tributárias mais simples e transparentes, a redução de disputas judiciais, sonegação, inadimplência e fraudes, mais justiça social, tratamento especial para educação, saúde e produção agropecuária, e mais crescimento econômico, gerando mais emprego e renda para os brasileiros.

Foto: Reprodução/ Agência Câmara de Notícias Luís Macedo/Câmara dos Deputados

O texto aprovado estabelece, entre outras medidas, a obrigação de envio, em 2031, pelo Poder Executivo, de um Projeto de Lei Complementar para reduzir os benefícios de alíquota reduzida, caso a projeção de alíquota de referência do IVA ao final da transição seja superior a 26,5%. Também amplia a lista de produtos com alíquota zero e expande o cashback, mecanismo de devolução dos impostos pagos pelas famílias de renda mais baixa sobre seu consumo. Carnes, queijos, peixes e sal passaram a integrar a Cesta Básica Nacional de Alimentos, composta por produtos totalmente desonerados.

O PLP 68/2024 e o PLP 108/2024 – que trata do Comitê Gestor do IBS e ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados – regulamentam a Reforma Tributária do consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023. Enquanto o PLP 68/2024 segue para o Senado, o PLP 108/2024 permanece em apreciação na Câmara, com votação prevista para o segundo semestre.