A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 171/22, que aprova ajustes no Protocolo de Montevidéu sobre o comércio de serviços do Mercosul.

Foto: Reprodução Agência Câmara

A emenda, assinada pelo Brasil em 2019, atualiza regras do setor financeiro, incluindo definições sobre bancos de fachada, prestação de novos serviços e regulação de dados.

O Ministério das Relações Exteriores e o Banco Central defendem as mudanças como essenciais para acompanhar a evolução do setor. Após aprovação nas comissões, o texto segue para análise do Plenário e, posteriormente, para o Senado.