A decisão de soltar o homem que destruiu o relógio histórico no ataque ao Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023 virou alvo de investigação. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a apuração da conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, que concedeu o regime semiaberto ao mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão.

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Segundo Moraes, a decisão do juiz foi tomada sem qualquer autorização ou delegação do STF, único órgão com competência para determinar progressão de pena nos casos relacionados aos atos antidemocráticos. O condenado, preso desde janeiro do ano passado, foi colocado em regime mais brando na última terça-feira (17), por decisão da Justiça comum.

Para Moraes, o juiz atuou fora dos limites de sua jurisdição. Ele reforçou que não há nenhuma deliberação da Suprema Corte que tenha atribuído competência ao magistrado, exceto para emitir atestados relacionados ao cumprimento da pena.

O ministro também destacou que, por se tratar de crimes cometidos com violência e grave ameaça, a progressão para o regime semiaberto só poderia ocorrer após o cumprimento de 25% da pena — o que ainda não foi atingido pelo réu, mesmo sendo primário.