O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou nesta quarta-feira (08/01) a Resolução 258 de 2023, que permite a realização de aborto em meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, independentemente da autorização dos pais. A resolução autoriza o procedimento até o nono mês de gestação e estabelece um atendimento rápido para facilitar a sua execução.

A medida, que foi suspensa ao final de 2024 devido a uma ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu a autorização para publicação do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A nova norma trata o aborto como um "direito humano" e visa garantir atendimento imediato a vítimas de estupro.

Entretanto, a resolução gerou controvérsias. A interpretação do Ministério dos Direitos Humanos é de que o Conanda ultrapassou suas atribuições, criando disposições que competiriam ao Congresso Nacional, como a imposição de obrigações aos estados. Além disso, a norma contradiz a interpretação da Constituição Federal sobre o aborto.

Agora, conselhos tutelares e hospitais devem seguir a resolução, dada a falta de uma regulamentação específica para o atendimento de mulheres vítimas de estupro. A publicação do Conanda marca um novo capítulo na discussão sobre o direito ao aborto no Brasil e provoca debate sobre os limites de intervenção dos órgãos de direitos humanos em questões relacionadas à legislação nacional.

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Repercussão política e críticas

A resolução do Conanda gerou fortes reações políticas, especialmente entre os opositores da medida. Em pronunciamento no dia 17 de dezembro de 2024, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) se manifestou contra a resolução, afirmando que ela viola direitos constitucionais. Girão destacou que a medida do Conanda orienta conselhos tutelares a encaminharem gestações de meninas menores de 14 anos para um "programa de aborto", sem considerar o direito à vida assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal.

O senador criticou a resolução como uma "aberração", argumentando que ela prejudica a proteção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes e a autoridade dos pais sobre seus filhos menores. Ele também ressaltou que a resolução fere compromissos assumidos pelo presidente Lula durante sua campanha eleitoral, quando se declarou contra o aborto.

Girão ainda destacou que o Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, foi criado para proteger a vida das crianças e adolescentes, mas, segundo ele, a nova resolução contraria esse objetivo. Ele alertou para os riscos à saúde das mulheres, argumentando que o aborto, além de ceifar a vida do bebê, pode trazer consequências graves à saúde mental e física da mãe, incluindo riscos elevados de câncer de mama e suicídio.