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O ex-candidato à Presidência da República em 2018 pelo PDT, Ciro Gomes, afirmou em entrevista ao jornalista Marcelo Tas, no programa Provocações (TV Cultura), que o o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é "um enganador profissional" e "defunto político". As informações são do R7. 

Ciro disse que ficou "deprimido" ao assistir à entrevista de Lula na cadeia porque ele fala que os outros devem fazer autocrítica e não faz de si próprio.

"Eu fiquei deprimido. Porque eu leio diferente da maioria das pessoas. Eu conheço o Lula. O Lula é um encantador de serpentes, um enganador profissional. Não tem um companheiro que ele não tenha sido desleal ao longo da vida inteira."

O ex-governador do Ceará também se referiu aos petistas como "malucada", mas acrescentou que eles sabem que não há mais eleições em que Lula possa disputar, em referência à Lei da Ficha Limpa. "O Lula está inelegível até fazer 90 anos."

"No PT, como eles são inteligentes, não são burros, todo mundo sabe que o Lula, sob o ponto de vista eleitoral, é carta fora do baralho. Agora, como manejar esse defunto eleitoral é muito delicado para todos eles."

Para Ciro, se Lula realmente acreditasse ser um perseguido político, deveria ter pedido asilo em uma embaixada. Questionado onde, disse que a França tem uma tradição de asilo político, o que evitaria que o petista tivesse que recorrer a embaixadas de países como a Venezuela.

Ele também disparou contra o governo de Jair Bolsonaro, a quem se referiu como "um bando de idiotas", com exceção aos militares.

Apesar disso, falou estar desapontado com a falta de patriotismo da ala militar, na venda da Embraer para a Boeing. "São uns canalhas." 

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O presidente Jair Bolsonaro recebeu nessa quinta-feira (16/05), em Dallas, no Texas, o prêmio de Personalidade do Ano da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. O evento foi realizado durante almoço oferecido pelo World Affairs Council (Conselho de Assuntos Mundiais, em tradução livre) de Dallas/Fort Worth, e contou com a participação de dezenas de empresários, além de ministros do governo brasileiro.

    Foto: Marcos Corrêa/PR

No discurso improvisado de cerca de 13 minutos, o presidente brasileiro ressaltou a aproximação de seu governo com os Estados Unidos, criticou setores de esquerda e governos anteriores e reafirmou que sua eleição foi resultado de um "milagre".

"Realmente aconteceu o que eu chamo de milagre, no Brasil. Ou melhor, dois milagres. Um, eu agradeço a Deus pela minha sobrevivência. E o outro, pelas mãos de grande parte dos brasileiros, alguns morando aqui nos Estados Unidos, me deram a missão de estar à frente desse grande país, que tem tudo para ocupar um local de destaque no mundo, mas que, infelizmente, por políticas nefastas de gente que tinha ambição pessoal acima de tudo, não nos deixaram ascender", afirmou.

Bolsonaro disse que, no começo, até dentro de casa havia dúvidas sobre sua ambição que, segundo ele, nunca foi pessoal. "Com verdade, comecei andando sozinho por todo o Brasil. Às vezes, gente da própria casa achava que tinha algo errado comigo, tendo em vista o que eu almejava. Mas não almejava por mim, sabia dos problemas".

O presidente comparou a situação do Brasil com a de Israel e se colocou com um "ponto de inflexão" para que o país alcance um melhor patamar de desenvolvimento: "Eu sempre dizia nas minhas andanças: olhe o que Israel não tem e veja o que eles são. Agora olhe o que o Brasil tem e o que nós não somos. Onde está o erro? Onde está o ponto de inflexão? E eu me apresentei para ser esse ponto de inflexão", disse. 

Relação com EUA

Dirigindo-se a uma plateia formada basicamente por empresários, Bolsonaro criticou a política de governos anteriores em relação aos Estados Unidos e prometeu maior aproximação: "No Brasil, a política, até há pouco, era de antagonismo a países como os Estados Unidos. Os senhores eram tratados como inimigos nossos. (...) O Brasil de hoje é amigo dos EUA, respeita os EUA, quer o povo americano e os empresários americanos ao nosso lado". O presidente disse estar convicto de que a união e a confiança entre os dois países podem levar à ampliação do comércio e à assinatura de acordos entre os dois governos.

Venezuela e Argentina

Jair Bolsonaro voltou a citar a crise na Venezuela, opinou sobre as eleições na Argentina e criticou líderes e partidos de esquerda latino-americanos. "Falou-se há pouco aqui da nossa querida Venezuela. Pobre povo venezuelano está fungindo da violência, da fome e da miséria. Mas não se esqueçam da nossa Argentina, [que] está indo para um caminho bastante complicado, com problemas estruturais em seu país. O meu amigo Macri enfrenta dificuldades e vê crescer a possibilidade de uma presidente última voltar ao poder – essa que era amiga do PT no Brasil, de Chávez, de Maduro, dentre outros, além de Fidel Castro", afirmou Bolsonaro.

Ele ainda acrescentou que pretende visitar em breve a Argentina, mas negou intromissão em questões internas do país vizinho. "Vamos colaborar no que for possível com aquele país, sem nos imiscuirmos nas questões internas, mas sabedores de que se tivermos uma outra Venezuela no Cone Sul da América do Sul, os problemas são enormes para nós e, com toda certeza, para os senhores".

Contingenciamento

Ao citar as manifestações de ontem no Brasil contra o bloqueio orçamentário em universidades públicas, Bolsonaro disse que o Brasil tem um "enorme potencial humano", mas que a imprensa, as escolas e as faculdades sofrem interferência da esquerda.

"Temos um potencial humano fantástico, mas a esquerda brasileira entrou, infiltrou e tomou não apenas a imprensa, mas em grande parte as universidades e escolas do ensino médio e fundamental", disse. Em outro ponto do discurso, o presidente voltou a citar a mídia, que, segundo ele, não é isenta no Brasil. "Se vocês fossem isentos, já seria um grande sinalizador de que o Brasil poderia sim romper obstáculos e ocupar um local de destaque no mundo".

O presidente Jair Bolsonaro na terça-feira aos Estados Unidos para receber a homenagem - Marcos Corrêa/PR

Nova York

Anteriormente, a homenagem ao presidente seria entregue em evento em Nova York, mas o governo brasileiro cancelou a agenda na cidade após críticas do prefeito nova iorquino, Bill de Blasio. Ao mencionar o assunto em seu discurso em Dallas, Bolsonaro disse lametar o episódio e que respeita todo o povo norte-americano.

"Eu lamento muito o ocorrido nos últimos dias, de não poder comparecer em outra cidade. Não posso ir na casa de uma pessoa onde alguém de sua família não me quer bem. Mas o meu amor, meu respeito e minha consideração por todos os Estados Unidos, inclusive os nova-iorquinos, continuarão da mesma forma".  

O presidente embarcou na noite de terça-feira (14) para uma viagem de dois dias ao Texas. Ontem (15), Bolsonaro se reuniu com o ex-presidente norte-americano George W. Bush e com o senador texano Ted Cruz e visitou o museu The Sixth Floor que apresenta a narrativa do assassinato do presidente americano John F. Kennedy, em Dallas, no ano de 1963. Na manhã de hoje, teve encontros com empresários.

A comitiva presidencial estará de volta ao Brasil na manhã desta sexta-feira (17).


Fonte: Agência Brasil
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Usuários criaram conta falsa · 14/05/2019 - 22h48 | Última atualização em 14/05/2019 - 22h58

Lula no Tinder? Perfil oficial do ex-presidente esclarece polêmica!


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Um suposto perfil do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um aplicativo de relacionamentos, o Tinder, causou burburinho nas redes sociais. As informações são do Metrópoles.

No entanto, após os rumores criados pelos internautas, as contas oficiais do petista no Twitter e no Facebook negaram a situação. “Viemos esclarecer que esse perfil não é verdadeiro e o presidente Lula não está no Tinder”, diz o comunicado.


No perfil fake, o ex-presidente aparece tomando chimarrão – uma bebida típica do Sul do país. Na área onde os usuários normalmente registram a profissão que exercem, lá está: “Ex-presidente da República.

E não para por aí. Na descrição do local onde estudou, consta que o petista fez cursos no Serviço Nacional de Aprendizagem Industria (Senai). Para finalizar, no campo da biografia, a conta deixa claro que Lula é “escorpiano”.

Nos comentários da publicação, os internautas mostraram criatividade. “Daria um super like só pelo fato de ser o melhor presidente que esse país já teve”, disse um deles. Já outro, lamentou: “Uma pena, um homem lindo desses”.

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Análise do Tribunal de Contas da União encontrou 52.636 indícios de irregularidades no gasto de pessoal de órgãos da Administração Pública Federal, nos meses de março a setembro do ano passado. A fiscalização ocorreu em 798 unidades jurisdicionadas do Judiciário, Legislativo, Ministério Público da União, Forças Armadas, Banco Central e empresas estatais. Desse montante, 17.168 indícios foram corrigidos e resultaram em ganhos para os cofres públicos, os 34.468 mil restantes ainda não foram esclarecidos pelos gestores responsáveis. Dez órgãos somam 64% dos problemas detectados e deverão apresentar, em até 60 dias, plano de ação para solucionar as pendências.

Entre os indícios de irregularidades constam pagamento a pensionista já falecido, servidor ativo com mais de 75 anos, servidor falecido recebendo remuneração, pessoas proibidas de assumir cargos públicos, auxílio alimentação pago em duplicidade, entre outros.

Os dados estão no relatório do quarto ciclo de fiscalização dos dados cadastrais e folhas de pagamento do serviço público. Nessa rodada, parceria com os tribunais estaduais e municipais permitiu avaliar os dados das unidades federativas. Foram encontrados 136.671 indícios de diversas irregularidades envolvendo 16.243 entidades. Como elas estão fora da jurisdição do TCU, os resultados foram encaminhados aos órgãos competentes para apuração.


Fonte: TCU
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14 partidos devem explicações · 12/05/2019 - 12h01

TSE barra pagamento de advogado com recursos do fundo partidário


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Os partidos políticos estão proibidos de usar verbas públicas do fundo partidário para pagarem advogados em defesa de políticos investigados pela Justiça. A informação foi publicada pelo jornal Estadão.

A norma, instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), impede que dinheiro público seja aplicado na defesa de políticos envolvidos na Operação Lava Jato.

O fundo partidário foi criado para custear as despesas básicas dos partidos, como aluguel de imóveis, viagens e contratação de pessoal. No entanto, o TSE encontrou, neste ano, irregularidades no uso da verba pública em 14 siglas, aumento de 40% em relação ao número registrado no ano anterior.

O tribunal também reforçou a determinação da obrigatoriedade de as siglas gastarem 5% dos recursos do fundo partidário com a participação feminina na política.

A determinação do tribunal foi reiterada durante julgamento das prestações de contas do PSDB e do PP, do ano de 2013.

Os tucanos tiveram as contas aprovadas com ressalvas e terão de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 1,1 milhão. Os progressistas tiveram as contas reprovadas pelo TSE. As irregularidades praticadas pelos partidos vão desde alugueis de aeronaves sem comprovação de passageiros até a falta de comprovação dos recursos aplicados na conta feminina das siglas.


Fonte: Agência do Rádio
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Detalhes publicado no Twiiter · 11/05/2019 - 12h52 | Última atualização em 11/05/2019 - 18h21

Previdência deve ser aprovada 'sem tantas modificações', diz Bolsonaro


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O presidente Jair Bolsonaro reafirmou neste sábado (11/05), por meio de redes sociais, que é preciso que a reforma da Previdência seja aprovada sem sofrer muitas modificações para que o país avance economicamente. Atualmente, a proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) está em discussão em comissão especial, na Câmara dos Deputados.

“Precisamos hoje aprovar a Nova Previdência sem tantas modificações para que o mercado ganhe a confiança no Brasil e possamos evoluir cada vez mais”, afirmou.

Bolsonaro também defendeu as medidas de desburocratização que o governo vem tomando com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e, assim, facilitar a abertura de filiais de empresas estrangeiras no Brasil e atrair mais investimentos para o país.

 


“Após medidas de desburocratização internas diárias e a MP da liberdade econômica aceleramos abertura de filiais estrangeiras no Brasil, caindo de 45 para 3 dias (Registro de empresas). Medida busca melhorar o ambiente de negócios para atrair cada vez mais investimentos ao país”, escreveu.

Liberdade Econômica

A Medida Provisória (MP 881) da Liberdade Econômica mencionada por Bolsonaro estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública.

Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco caberá aos municípios. Na ausência de definição, será válida a listagem federal a ser editada pelo presidente da República ou pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A regulamentação deve ocorrer em até 60 dias.


Fonte: Agência Brasil
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'contingenciamento' · 10/05/2019 - 16h45 | Última atualização em 10/05/2019 - 17h52

Bolsonaro diz que corte de gastos das universidades é 'fake news'


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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) voltou a defender o novo orçamento destinado às universidades públicas nas redes sociais e disse que o corte de 30% da verba é “fake news”, ou seja, mentira. As informações são do Metrópoles.

Ele publicou um vídeo no Twitter em que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, defende o “contingenciamento” da pasta. Mais cedo, Bolsonaro também postou um vídeo em que se refere ao corte de gastos como uma “mentira”.


 

O anúncio do corte de gastos destinados à educação superior causou polêmica entre acadêmicos, especialistas e os próprios universitários. A fim de tentar conter as críticas, o presidente falou sobre o assunto em uma transmissão ao vivo na última quinta-feira (9/5) e convocou, além do chefe da Educação, pesquisadores de universidades federais.

Com quatro caixas de chocolates em mãos, Weintraub fez uma analogia com os bombons para justificar o porquê do novo orçamento ser um contingenciamento e não um corte de gastos. Ele reservou alguns chocolates para “serem comidos depois”, dando a entender que a economia é algo temporário.

Embora a decisão tenha causado controvérsia, o MEC afirmou que o impacto da medida será de apenas 3,4% do orçamento total das universidades federais.

“O orçamento para 2019 dessas instituições totaliza R$ 49,6 bilhões dos quais 85,34% (R$ 42,3 bilhões) são despesas de pessoal”, disse. Apesar disso, o ministro ressaltou que o auxílio aos alunos com refeitório e moradia serão preservados.

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou não ter participado da decisão de mudar de São Paulo para o Rio de Janeiro o Grande Prêmio (GP) do Brasil da Fórmula 1 (F1). Bolsonaro afirmou que não quer alimentar rivalidades entre Rio e São Paulo e que a mudança foi uma decisão dos responsáveis pela corrida.

Ontem (8), após um evento no Rio de Janeiro, ele anunciou a novidade.

“Fiquei sabendo que há negociação da ida da Fórmula 1 para o Rio de Janeiro. Eu não tive participação nenhuma nisso. A decisão é dos próprios organizadores que, inclusive, iam sair do Brasil. Em poucos meses vão construir essa pista de Fórmula 1, de modo que, ano que vem, teremos corrida no Rio. O que não pode é a Fórmula 1 sair do Brasil”, disse Bolsonaro em sua live, transmitida pelo Facebook na noite de hoje (9).

O presidente disse que, da mesma forma com que o Rio de Janeiro deixou de sediar a prova e agora voltará a recebê-la, São Paulo poderá receber a modalidade novamente no futuro. O GP Brasil foi disputado no Rio de Janeiro em 1978 e depois, entre 1981 e 1989, no Autódromo de Jacarepaguá, demolido em 2012 para construção do Parque Olímpico da Barra.

Durante o evento de ontem, o presidente também disse que não serão destinados recursos públicos para as obras. Ele acredita que a Fórmula 1 no Rio de Janeiro irá estimular o setor hoteleiro e aquecer o turismo da cidade, gerando cerca de 7 mil empregos diretos e indiretos. À tarde, pelo Twitter, o presidente informou que o nome do autódromo será Ayrton Senna.

A estimativa, segundo o prefeito Marcelo Crivella, é que as obras comecem em menos de dois meses. “Estamos lançando o edital. As empresas terão a oportunidade de apresentar suas propostas. Em 45 dias, vamos abrir os envelopes e a vencedora poderá começar as obras”, disse.


Fonte: Agência Brasil
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Fez vídeo para o Instagram · 04/05/2019 - 10h10 | Última atualização em 04/05/2019 - 20h46

Daniel Oliveira patrocina postagem em que comenta sobre Habeas Corpus para Lula


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O advogado Daniel Oliveira, que recentemente deixou a Secretaria de Justiça do Piauí, patrocinou uma postagem no Instagram onde comenta sua tentativa de tirar da prisão o ex-presidente Lula.

O petista é autor do Habeas Corpus que pede a liberdade imediata do ex-presidente.

"Essa vergonha você quer passar ela no débito ou no crédito?", questionou um seguidor.

Como o blog Apoliana Oliveira havia adiantado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou prosseguimento ao pedido de habeas corpus feito pelo advogado piauiense.

O pedido foi protocolado no dia 24 de abril e alega que a redução de pena aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça altera a contagem para a prisão em regime fechado, permitindo que Lula fosse transferido para o semiaberto.

Porém, ao contrário das intenções do pedido feito por Daniel Oliveira, Lula quer ter sua inocência reconhecida pela Justiça. Tanto, que a defesa do ex-presidente peticionou contra o andamento do habeas corpus.

Já o piauiense acredita que foi vítima de preconceito em seu pedido, por ser do Nordeste. Ele disse que vai recorrer.

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Seria homenageado · 03/05/2019 - 21h41

Bolsonaro cancela viagem a Nova York


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O presidente Jair Bolsonaro cancelou a ida a Nova York, nos Estados Unidos, onde participaria de evento em que seria homenageado como “Personalidade do Ano de 2019”. A homenagem foi proposta pela Câmara de Comércio Brasil-EUA. A viagem estava prevista para este mês. Com a decisão, o presidente também cancelou agenda em Miami.

Em nota, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, diz que Bolsonaro agradece a homenagem proposta. “Entretanto, em face da resistência e dos ataques deliberados do prefeito de Nova York [Bill de Blasio] e da pressão de grupos de interesses sobre as instituições que organizam, patrocinam e acolhem em suas instalações o evento anualmente, ficou caracterizada a ideologização da atividade”, destaca o porta-voz.


Fonte: Agência Brasil
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Em Brasília · 30/04/2019 - 07h42 | Última atualização em 30/04/2019 - 10h18

Comissão especial da reforma da Previdência define plano de trabalho


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O presidente da comissão especial que vai analisar o mérito da reforma da Previdência na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), reúne-se na manhã de hoje (30), em Brasília, com líderes partidários para definir o plano de trabalho do colegiado. Instalada na semana passada, a comissão, composta por 49 membros e 49 suplentes de 25 partidos, terá a primeira sessão no dia 7 de maio.

Além dos líderes dos partidos que compõem a comissão, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e o vice-presidente da comissão, deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), estarão presentes à reunião.

    Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputado Marcelo Ramos se reunirá hoje com líderes partidários para debater trabalhos da comissão especial da reforma da Previdência (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Em uma semana com poucas atividades legislativas por causa do feriado do Dia do Trabalho, amanhã (1º), Marcelo Ramos deve definir o cronograma de trabalho, com reuniões de audiência pública com autoridades e especialistas, além das datas prováveis de discussão e votação da proposta. http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-04/comissao-especial-definira-calendario-para-reforma-da-previdencia

Calendário da comissão

Hoje à tarde, ele pretende se reunir com a equipe técnica do governo para dialogar sobre o calendário dos trabalhos da comissão.

O deputado informou ontem (29) que os primeiros debates terão a equipe técnica do governo. Em seguida, o parlamentar quer ouvir governadores, prefeitos e representantes de corporações na comissão especial.

Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, na sexta-feira (26), Ramos disse que fará todos os esforços para que até julho a proposta esteja pronta para ir a votação em plenário.

Ele avaliou que alguns pontos do texto enviado pelo governo federal são “quase natimortos”. Segundo ele, os partidos do centro são contrários a mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural e à criação de um sistema de capitalização. Na avaliação de Ramos, esses três itens “não têm nenhuma condição política de serem superados”.

Para o deputado, o desafio da comissão será encontrar uma calibragem que atenda ao ajuste fiscal das contas públicas sem prejudicar as pessoas de menor renda.


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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Empréstimos à empresa · 24/04/2019 - 23h13

Ex-presidente do BNDES nega participação em irregularidades


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Luciano Coutinho, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) durante os governos dos presidentes Lula e Dilma, negou qualquer participação em decisões que facilitassem empréstimos à empresa JBS. Coutinho esteve presente em sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investiga supostas práticas de corrupção no banco entre 2003 e 2015.

“Não fomos seletivos em relação à JBS. Se você olhar operações de outras empresas, você vai ver o mesmo tratamento dado”, disse Coutinho. As operações do BNDES estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive atos praticados durante a gestão de Coutinho. O ex-presidente do banco argumentou ainda que a prática do mercado de capitais precisa ser compreendida pelo TCU.

“A análise técnica do TCU estabelece que o BNDES deveria ter usado o seu poder para forçar preços mais baixos no aumento de capital. Isso seria uma afronta à lei das sociedades anônimas. […] Esses aumentos de capitais foram aprovados em assembleias de acionistas por minoritários. A JBS captou no mercado brasileiro cerca de R$ 11 bilhões, dos quais o BNDES participou com R$ 5,5 milhões. O mercado acompanhou”.

Logo no princípio da sessão, Coutinho e o deputado Altineu Côrtes (PR-RJ) discutiram sobre dados apresentados pelo ex-presidente do banco e a análise do TCU sobre o caso. Coutinho e Côrtes trocaram acusações e o presidente da CPI, Vanderlei Macris (PSDB-SP), suspendeu a sessão por cinco minutos. No retorno, Cortes e Coutinho ambos pediram desculpas um ao outro por declarações consideradas ofensivas.

O ex-presidente do banco negou ter sido indicado por Mantega ao cargo no BNDES. Ele também afirmou que apenas tratou de “alta política” com Lula quando este era presidente da República. “Nunca recebi do presidente pedido especifico a qualquer projeto ou interesse específico. Sempre mantivemos uma relação de alto nível pensando nos interesses de longo prazo do país, no desenvolvimento do país”.

O objetivo da CPI do BNDES é investigar contratos firmados pelo banco de fomento entre 2003 e 2015, com ênfase nos acordos internacionais. São projetos em países como Gana, Guiné Equatorial, Venezuela, República Dominicana e Cuba. Empreiteiras brasileiras obtiveram financiamento para obras no exterior. A justificativa para o investimento seriam contrapartidas que colaborassem para o desenvolvimento econômico e social do país.

* Com informações da Agência Câmara Notícias


Fonte: Agência Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micro e pequenas empresas.

Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias. 

Não há exigência de de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.    

"Nossa esperança agora é que, com a empresa simples de crédito, nos mais diversos cantos do Brasil, possamos emprestar dinheiro, com juro menor. Você, que tem um dinheirinho na poupança, tire da poupança, abra uma empresa e comece a emprestar dinheiro para quem produz e trabalha neste país", afirmou o senador Jorginho Mello (PR-SC), em discurso na cerimônia de sanção da nova lei. Mello é o autor do projeto legislativo que deu origem à empresa simples de crédito.  

O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.

O ex-presidente nacional do Sebrae Guilherme Afif Domingos, atualmente assessor especial do Ministério da Economia, também discursou na cerimônia e criticou a dificuldade para os pequenos empreendedores acessarem o mercado de crédito no Brasil. Para ele, a ESC vai democratizar e reduzir o custo do crédito.  

"A empresa simples de crédito é aquele indivíduo que, sem autorização nenhuma, porque não precisa de autorização, simplesmente registra uma empresa, que é simples de crédito, e passa a emprestar na sua comunidade, a um juro que vai ser com certeza menor do que é oferecido na região, porque hoje os grandes bancos captam de todos, mas só emprestam para alguns", disse Afif.  

Apesar do nome, as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional, pelo lucro real ou presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples, que é o regime aplicado exclusivamente às micro e pequenas empresas.


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Federal em Curitiba, concedeu hoje (24) prazo de oito dias para que os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentem defesa contra a condenação no caso do sítio de Atibaia (SP).

Juiz federal Luiz Antônio Bonat
Juiz federal Luiz Antônio Bonat     Foto: Divulgação/TRF-4

Após a apresentação da petição, o caso será remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, segunda instância da Justiça Federal.

Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença foi a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato. A pena foi assinada pela juíza Gabriela Hardt, que antecedeu Bonat no caso.

Juiz federal Luiz Antônio Bonat - Divulgação/TRF-4

Sentença

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como "vantagem indevida em razão do cargo de presidente". No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

STJ

Ontem (23), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir a primeira condenação de Lula na Lava Jato. Por unanimidade, os ministros da Quinta Turma reduziram a pena do ex-presidente no caso do triplex no Guarujá (SP) de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão. 

Após o julgamento, a defesa do ex-presidente informou que vai recorrer. O advogado Cristiano Zanin defende que o ex-presidente deve ser absolvido no caso porque não cometeu nenhum crime.


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes. O ato de criação da comissão foi lido durante a sessão do plenário desta quarta-feira (24) pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC), segunda suplente da Mesa Diretora.

    Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Inicialmente, foram anunciados 34 membros e 34 suplentes, mas a composição foi ampliada para incluir um número maior de partidos na comissão especial.

Aprovado na noite de terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade segue agora para análise da comissão especial.  Segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, o colegiado deve ser instalado nesta quinta-feira (25). 

Na manhã de hoje, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que a aprovação do parecer do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da proposta mostrou que há um número grande de parlamentares e partidos que apoiam a reforma da Previdência.


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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Para ajudar as mulheres vítimas de violência a conseguirem atendimento sem perderem o anonimato, a Câmara lançou nesta terça-feira (23) o Projeto Glória, uma plataforma de inteligência artificial. A iniciativa é da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e o projeto foi idealizado pela professora da Universidade de Brasília Cristina Castro-Lucas.

O objetivo, segundo ela, é garantir o acesso a informações ao maior número de mulheres possível. "Eu sempre atuei em projetos sociais para a inserção de mulheres, para reinserção no mercado de trabalho, para ajudar a entender a vulnerabilidade e a violência. Mas, uma coisa me incomodava muito eu conseguia trabalhar com 500, com 1.500, mas eu achava sempre um número pequeno porque quantos habitantes temos no mundo e quantos deles são mulheres?"

Cristina reuniu empresas das áreas social e de tecnologia e criaram a robô Glória por meio de interfaces inteligentes e de autoaprendizagem, a partir de um conjunto de algoritmos capazes de evoluir com interações em linguagem natural com o usuário.

Por meio de experiências de interação com uso de inteligência artificial, os usuários poderão vivenciar comportamentos e atitudes de uma pessoa real. A robô Glória entenderá os fatos abordados e identificará soluções para a quebra do ciclo de violência contra mulheres e meninas.

A intenção é alcançar mais de 20 milhões de pessoas, e gerar relatórios com segmentação por faixa etária, local, dados socioeconômicos e padrão de ocorrências. Esses dados poderão subsidiar políticas públicas voltadas para o combate da violência contra mulheres.

O Projeto Glória pode ser acessado experimentalmente pelas redes sociais Facebook e Instagrampelo perfil @eusouagloria.

Em 2017, foram registradas 221.238 denúncias de violência doméstica contra mulheres. As mortes consideradas feminicídio somaram 1.133 casos.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Audiência pública da comissão externa de combate à violência doméstica contra mulher

Audiência Pública
Representantes de organizações dedicadas ao atendimento de mulheres vítimas de violência cobraram apoio do poder público no enfrentamento do problema. Elas participaram de audiência pública da comissão externa de combate à violência doméstica contra mulher nesta terça-feira (23). 

A presidente da ONG Artemis, Raquel Marques, alertou para o perigo do desmonte de estruturas dedicadas à assistência social. "Não dá para falar em Estado mínimo, não dá para falar em contenção de gastos, não dá para falar em cortar da assistência social, se nós queremos falar em erradicar a violência contra a mulher", defendeu.

Ela afirmou que o feminicídio é o fim de uma cadeia de violência e que não pode ser discutido isoladamente. “É preciso que as pequenas agressões como ameaças e ofensas sejam consideradas como tal para que o crescente da violência não chegue até a morte de uma mulher”.

Aos 19 anos, Bárbara Penna teve o corpo queimado enquanto dormia, e ao acordar e pedir socorro foi jogada do terceiro andar pelo ex-companheiro. O ano era 2013, mas até hoje o agressor não foi julgado e Bárbara continua sofrendo ameaças por parte da família dele.

Hoje, aos 25 anos, ela coordena uma ONG que tem o seu nome e que atende mulheres em situação de risco. Ela reclama da falta de compromisso e apoio dos representantes do poder público.

"E eu estou praticamente há quatro, cinco anos pós tragédia participando de palestras, participando de reuniões, participando de encontros com inúmeros deputados, com pessoas famosas, pessoas que têm o poder na mão, mas eu percebo que quanto mais o tempo passa, mais fica só na conversa", lamentou.

Para a deputada Flávia Arruda (PR-DF) os debates na comissão trazem subsídios para o trabalho parlamentar. "Nosso diálogo enriquece e indica como devemps atuar daqui para frente."

De acordo com os Relógios da Violência, desenvolvidos pelo Instituto Maria da Penha, uma mulher é vítima de violência física ou verbal a cada 2 segundos no Brasil. A maior parte dos casos é reincidência.


Fonte: Com informações da Agência Câmara Notícias
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Proposto por Sérgio Moro · 23/04/2019 - 21h48 | Última atualização em 23/04/2019 - 22h00

Especialistas criticam caráter punitivo de pacote anticrime


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Especialistas em Direito criticaram nesta terça-feira (23), na Câmara dos Deputados, a lógica repressivo-punitiva que, segundo eles, norteia o pacote anticrime e anticorrupção (PL 882/19) proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristasliderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes (PLs 10372/18 e 10373/18).

Alberto Zacharias Toron: o aumento das penas, por si só, não tem eficácia

Para os debatedores, mudanças como, aumentar o tempo de encarceramento e limitar as possibilidades de liberdade condicional, não contribuirão para a redução da criminalidade no País e poderão fragilizar direitos e garantias individuais do cidadão.

“Essa lógica da intimidação geral, da eficácia repressiva, é muito boa para vender livro e se eleger, mas, concretamente, o aumento nominal das penas, por si só, desacompanhado de outras instâncias, não tem eficácia, não funciona”, disse o advogado e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo Alberto Zacharias Toron.

Ele criticou, por exemplo, a possibilidade de ampliação do instituto da legítima defesa. “Ampliar o conceito de legítima defesa para abrigar situações de medo e violenta emoção é dar uma espécie de carta branca para que se possa matar”, argumentou Toron, que participou de debate promovido pelo grupo de trabalho da Câmara que analisa as propostas.

Sobre esse ponto, o pacote anticrime estabelece que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou mesmo deixar de aplicá-la se o ato acontecer por conta de medo, surpresa ou violenta emoção do autor. Enquadra-se nessa atenuante, segundo o texto, o ato do policial que pretenda prevenir agressões.

Recursos

Toron também discordou de outros dispositivos do pacote que limitam recursos processuais, como o que impõe limitações aos embargos infringentes (recurso cabível contra acórdão não unânime) e o que acaba com o efeito suspensivo do recurso da pronúncia (decisão que determina o julgamento por júri popular). “O processo precisa ser eficiente, sim, porém a ideia de processo traz outra coisa cara à cidadania: o respeito às garantias do acusado.”

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Luciana Boiteux: não há relação comprovada entre penas mais duras e redução da criminalidade

Professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luciana Boiteux disse que o encarceramento como meta contribui para o fortalecimento de organizações criminosas nos presídios. “Quem vai para a cadeia é o pequeno traficante. Isso não impacta o tráfico nem as organizações criminosas”, declarou ela, ao lembrar que o tráfico de drogas é considerado crime hediondo desde 1988. Para a professora, falta investigação para se chegar aos grandes traficantes. “A legislação vigente não diferencia claramente usuários e traficantes.”

Relator do grupo de trabalho, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) sustentou que a proposta foca em crimes graves e não nos pequenos traficantes. Segundo ele, investimentos em políticas públicas na área de educação e cidadania têm reflexos na segurança pública, sim, porém são políticas de longo prazo, que demoram de 20 anos a 30 anos. "Hoje uma pessoa é pega com uma tonelada de cocaína e não fica três anos encarcerada. Se houver um enrijecimento [da pena], não será um desestímulo a esse tipo de crime?”, questionou.

Em reposta ao relator, Luciana Boiteux destacou que mesmo nos Estados Unidos o aumento das punições está sendo reavaliado, porque, segundo ela, tem custo alto e não atende às expectativas. “Não há evidências que comprovem relação entre o aumento de pena e a redução da criminalidade.”

Ao ponderar a questão, o procurador regional da República Vladimir Aras defendeu mecanismos de encarceramento mais rigorosos apenas para líderes de organizações criminosas. “O Estado tem de defender a sociedade de pessoas violentas que continuam cometendo ilícitos mesmo após condenadas, como ocorre nos julgamentos sumários promovidos pelos chamados tribunais do crime.”

Perícia

O procurador afirmou ainda que considera importante o aperfeiçoamento da perícia e da investigação criminal, com enfoque no cadastro criminal multibiométrico.

Além disso, Aras demonstrou opinião favorável ao instituto do confisco alargado, previsto no pacote anticrime. “Esse bloqueio ou perdimento de bens acrescidos ao patrimônio de forma ilícita suprime a capacidade operacional desses grupos organizados”, comentou.

Para o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que integra o grupo de trabalho, o pacote anticrime e anticorrupção é inconsistente e inconsequente. “Quando recebemos o ministro Alexandre de Moraes, em reunião fechada, ele reconheceu que prendemos muito e prendemos mal. Na minha opinião, o resultado [do pacote] será que vamos prender muito mais e muito pior”, avaliou Freixo.

Crime de resistência

O advogado e professor de Direito Gabriel Sampaio criticou a parte do pacote que amplia a pena para o crime de resistência – quando há oposição à execução de ato legal. Pela proposta, essa conduta passará a ser punida com pena de até 30 anos em caso de morte ou apenas ameaça de morte do agente público ou terceiro. Atualmente, o Código Penal prevê pena de no máximo três anos para esse crime.

“No texto, uma situação de perigo é equiparada a uma situação de morte. Isso é absolutamente desproporcional.”


Fonte: Com informações da Agência Senado
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Foi apresentado pedido · 23/04/2019 - 21h30

Oposição quer adiar votação de reforma da Previdência na CCJ


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Os partidos da oposição querem adiar a votação do parecer da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou pedido de adiamento da votação do relatório por 20 dias até que sejam enviados os números que embasam a proposta. O requerimento, segundo a deputada, foi assinado por 113 deputados. No entanto, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), questiona o número de assinantes, pois algumas assinaturas não foram reconhecidas.

    Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Segundo Jandira, o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal estabelece que toda proposta legislativa descreva o impacto financeiro que embasa os valores anunciados. Quando isso não é respeitado, um quinto dos deputados (103) podem sustar a tramitação da proposta na Câmara.

A parlamentar afirmou que a oposição solicitou as informações há quase dois meses ainda não receberam esses dados. No entanto, ontem (22), o porta-voz Presidência da República, Otávio Rêgo Barros ressaltou que os dados foram amplamente divulgadose constam na exposição de motivos" do projeto. 

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tenta votar parecer da reforma da Previdência. - Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O requerimento será analisado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e não há recurso para votação no plenário.

A CCJ já está reunida há mais de seis horas para tentar votar a admissibilidade do parecer do relator da proposta de reforma da Previdência.  O deputado, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou hoje (23) uma complementação de voto para retirar quatro pontos da proposta do Executivo.

O deputado alterou quatro pontos do relatório, após acordo do governo com partidos da base governista, para que a proposta fosse votada nesta terça-feira. Entre as mudanças está o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

Outro aspecto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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No caso do Tríplex · 23/04/2019 - 20h52 | Última atualização em 23/04/2019 - 21h29

Defesa de Lula afirma que vai recorrer para garantir absolvição


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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (23) que vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reduziu para 8 anos e 10 meses prisão a pena no caso do tríplex do Guarujá (SP). De acordo com o advogado Cristiano Zanin, o ex-presidente deve ser absolvido no caso porque não cometeu nenhum crime. 

"Pela primeira vez um tribunal reconheceu que a pena aplicada ao ex-presidente Lula, tanto pelo ex-juiz Sergio Moro, como pelo TRF4, é abusiva. É pouco, mas é o início. Esperamos que as instâncias que ainda vão se manifestar sobre o caso, como o STF e também o Comitê de Direitos Humanos da ONU possam nos ajudar a reestabelecer a plenitude do Estado de Direito, isso pressupõe a absolvição do ex-presidente Lula", disse Zanin. 

Na tarde de hoje, por unanimidade, os ministros da Quinta Turma  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram reduzir a condenação do ex-presidente, que tinha sido definida em 12 e um mês pela segunda instância da Justiça Federal. A decisão foi tomada a partir de um recurso da defesa. 

Pela condenação, Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, com base no entedimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância. 

Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena, fato que deve ocorrer em setembro

Condenação

Na primeira instância da Justiça Federal, Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento tríplex no Guarujá da Construtora OAS. O total de vantagens indevidas, segundo a acusação, somando reformas no imóvel, foi de mais de R$ 3,7 milhões. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou que as vantagens recebidas estavam relacionadas a desvios na Petrobras. A pena foi depois aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão - 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro. 


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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Na primeira audiência pública no Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal, na última quarta-feira, 17, especialistas apontaram que um dos projetos encaminhados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional pode ser um retrocesso na proteção da mulher contra agressões e contra o feminicídio.

    Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Especialistas temem que projeto dificulte a punição por crimes contra as mulheres

Isso porque um desses projetos (PL 882/19) permite que se invoque a “violenta emoção” como legítima defesa. O projeto diz que, em caso de excesso de ação por "medo, surpresa ou violenta emoção", o juiz poderá considerar a hipótese como excludente de ilicitude e reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.

A advogada Maria Cláudia Pinheiro ressalta que esse artigo não valerá só para policiais, mas para todos. “Esse dispositivo é geral e traz preocupações para mulheres sim, porque a gente sabe que nos crimes contra a mulher uma das alegações comuns dos homens é 'eu estava rebatendo'”, disse. “Ele vai rebater a violência injusta de uma mulher e ele mata, a quebra inteira, a imobiliza, porque a superioridade física inevitavelmente existe”, completou.

“É um excesso e ele pode invocar – e é comum que assim invoque em casos de feminicídio e de violência contra a mulher –, a violenta emoção como excludente de ilicitude”, acrescentou.

Efeitos retroativos
A defensora pública do estado do Rio de Janeiro Lívia Cassseres salientou que o projeto, caso aprovado, terá efeitos retroativos. “Isso significa que qualquer pessoa condenada, inclusive presa, cumprindo pena hoje por feminicídio, vai poder propor uma revisão criminal para alegar violenta emoção em legítima defesa", destacou. Segundo ela, o dispositivo poderia levar “a uma chuva de revisões criminais nos tribunais brasileiros”.

Possibilidade de mudança
O relator do grupo de trabalho sobre a legislação penal, deputado Capitão Augusto (PR-SP), assegurou que a intenção não é abrandar a pena para os praticantes de feminicídio. Segundo ele, o objetivo do pacote enviado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, é endurecer a legislação penal, e não facilitar o crime. Porém, conforme o relator, o texto não é final, e pode haver falhas ou erros não intencionais.

“Essas audiências servem justamente para tirar as dúvidas que podem existir e apontar alguma falha em no texto, tendo em vista que a questão jurídica realmente admite algumas interpretações”, afirmou. “Então nós vamos analisar com cuidado essa questão”, completou. “Podemos suprimir ou alterar esta parte do texto para em hipótese alguma haver qualquer facilitação para marginais e corruptos", acrescentou.

Após ser analisado pelo grupo de trabalho, o pacote de projetos anticrime será analisado por comissão especial ou poderá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara. O grupo é responsável pela análise da proposta do ministro Moro e de dois projetos (PLs 10372/18 e 10373/18) elaborados pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.


Fonte: Com informações da Agência Câmara Notícias
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Está em votação on-line · 22/04/2019 - 12h39

Criminalização de profissionais do 'coach' pode virar lei no Brasil


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Um projeto que pode criminalizar a atividade dos profissionais do coach, está em votação popular na página do Senado Federal.

"Se tornada lei, não permitirá o charlatanismo de muitos autointitulados formados sem diploma válido. Não permitindo propagandas enganosas como: 'Reprogramação do DNA' e 'Cura Quântica'. Desrespeitando o trabalho científico e metódico de terapeutas e outros profissionais das mais variadas áreas", diz o texto, que já tem mais de 13.000 apoios na página.

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

 

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Na ação do Ministério Público · 15/04/2019 - 22h54

Justiça bloqueia bens de Geraldo Alckmin e de executivos ligados a Odebrecht


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A Justiça de São Paulo bloqueou hoje (15) bens, contas bancárias e veículos em nome do ex-governador Geraldo Alckmin, e de quatro executivos ligados a empreiteira Odebrecht. Na decisão, do juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Alonso Munoz, é requerido o bloqueio até o limite de R$ 39,7 milhões. 

“[Determino] o bloqueio de todos os veículos licenciados em nome dos demandados, por intermédio do Sistema Renajud; o bloqueio de todas as contas-correntes e aplicações financeiras dos demandados, por intermédio do sistema Bacenjud, até o total de R$ 39.749.874,00”, diz trecho da decisão. 

Na ação do Ministério Público de São Paulo que pediu o bloqueio dos bens, Alckmin é acusado do recebimento de R$ 7,8 milhões da Construtora Odebrecht em doações não declaradas à Justiça Eleitoral para a campanha ao governo estadual em 2014. O valor não está corrigido.

A própria Odebrecht também é acusada na ação de praticar atos de corrupção. De acordo com a ação, foram feitos nove pagamentos em dinheiro vivo de abril a outubro de 2014. Os recursos eram repassados em um hotel a um emissário do responsável pelas finanças da campanha de Alckmin. 

    Foto: Arquivo/Valter Campanato/Agência Brasil

A ação, segundo o MP, foi baseada nas provas colhidas pela Operação Lava Jato na Justiça Federal. “Da análise dessa prova compartilhada pelo juízo da 9ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo também se percebe, com absoluta facilidade, que este esquema ilícito perdurou por quase uma década, tendo como destinatários das vantagens indevidas agentes públicos e candidatos a cargos nas administrações municipais, estaduais e federal”, disse o promotor e autor da ação, Ricardo Manuel Castro, em setembro do ano passado, quando a ação foi proposta.

A Odebrecht foi procurada, mas ainda não respondeu. A reportagem não conseguiu contato com a assessoria do ex-governador. Quando a ação foi proposta pelo Ministério Público, em setembro de 2018, a defesa de Alckmin contestou o embasamento da ação. “Não há fato novo, apenas uma conclusão equivocada e um comportamento inusual. O promotor, inexplicavelmente, sugere algo que não existe e que jamais alguém tenha sequer cogitado”.


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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Apenas carreiras militares · 15/04/2019 - 18h38

LDO de 2020 não prevê concursos nem reajuste para servidores


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A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, apresentada hoje (15) pelo Ministério da Economia, não prevê concursos não autorizados nem reajustes novos para servidores. A única exceção, segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, é a reestruturação das carreiras dos militares, que terá impacto previsto de R$ 86,85 bilhões nos próximos dez anos.

“Não temos ajuste de carreiras. O que está contemplado é a reestruturação da carreira dos militares”, disse Rodrigues. Ele, no entanto, disse que os militares tiveram uma contrapartida, que foi a reforma da Previdência da categoria, que gerará economia de R$ 97,3 bilhões também em 10 anos.

O secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, esclareceu que a LDO apenas prevê a possibilidade de reestruturação das carreiras militares e que caberá ao Orçamento de 2020, a ser votado pelo Congresso no segundo semestre, decidir de onde virão os recursos.

Soares acrescentou que apenas os concursos autorizados em anos anteriores e os reajustes fruto de acordos antigos foram pagos em 2019. Neste ano, o governo pagou a última parcela do reajuste de diversas carreiras do Executivo federal, aprovado em 2016.

BNDES

Rodrigues disse que, caso o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devolva em 2019 os R$ 126 bilhões pedidos pelo Tesouro Nacional, a dívida bruta do governo geral (DBGG) cresceria menos este ano. “As devoluções vão acontecer em parcelas, com o banco observando os critérios de solvência, liquidez e de provisões [reservas internas]”, declarou o secretário. Ele, no entanto, disse que a medida é apenas temporária e não segura a evolução da dívida pública no médio prazo.

O projeto de LDO estima que a DBGG passará de 77,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços finais produzidos no país) em 2019 para 79% no fim de 2020. De acordo com Rodrigues, somente a devolução dos R$ 126 bilhões do BNDES reduziria o endividamento em 0,7 ponto percentual se ocorrer de forma integral.

Regra de ouro

O secretário de Orçamento Federal, George Soares, disse que o projeto da LDO de 2020 reduzirá o volume de crédito extraordinário que o governo precisará pedir ao Congresso para cumprir a regra de ouro – artigo da Constituição que exige que a União peça autorização ao Legislativo para emitir títulos públicos que financiem gastos correntes (que não são investimentos). Segundo ele, a proposta limitará o crédito à insuficiência exata a ser diagnosticada no decorrer do próximo ano.

A LDO de 2019 autorizou o governo a pedir crédito de R$ 248 bilhões ao Congresso Nacional para evitar que a União deixe de pagar despesas como benefícios da Previdência Social e do Bolsa Família a partir do segundo semestre. A insuficiência de recursos prevista para este ano, no entanto, caiu para R$ 95,7 bilhões porque o Banco Central teve lucro recorde de R$ 166,7 bilhões no primeiro semestre de 2018. A maior parte desse dinheiro foi usada para abater o rombo da regra de ouro em 2019, reduzindo a necessidade.

Apesar de a insuficiência ter caído, o governo terá de pedir ao Congresso o crédito extraordinário original de R$ 248 bilhões. O projeto já tramita na Comissão Mista de Orçamento do Congresso.


Fonte: Agência Brasil
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Trata-se do PL 2.171/2019 · 15/04/2019 - 15h54 | Última atualização em 15/04/2019 - 16h04

Projeto de Lei torna arrastão crime; com prisão de 6 a 12 anos e multa


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Aguarda recebimento de emendas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um projeto de lei que pretende alterar o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848/1940, para definir o crime de arrastão. Trata-se do PL 2.171/2019, apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

    Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

De acordo com a proposta, saquear, apropriar-se por meio de violência ou despojar grupo de pessoas ou estabelecimentos mediante ação coletiva repentina, planejada ou não, serão crimes puníveis com prisão de 6 a 12 anos, mais multa. Se do fato resultar dano ao patrimônio alheio, a pena será de 8 a 15 anos de reclusão e multa. Caso haja emprego de violência ou grave ameaça, os criminosos serão condenados a passar de 10 a 20 anos na cadeia e obrigados a pagar multa.

Segundo o PL 2.171/2019, se o crime resultar em lesão corporal grave, o bandido poderá cumprir pena de 12 a 24 anos de prisão, acrescidos de multa. Em caso de morte de alguma vítima, o condenado poderá passar entre 20 a 30 anos preso, além de pagar multa. Essa pena será aumentada de um terço até a metade, se a ação for planejada ou se o criminoso dificultar ou tornar impossível a defesa das vítimas. Essa pena será aumentada da metade até dois terços se o bandido aliciar, agenciar, recrutar ou coagir menor ou incapaz a participar da ação. Já a pena de arrastão simples poderá ser reduzida de um a dois terços, se o ladrão não roubar nada.

Flávio Bolsonaro explica que o arrastão é um crime comumente praticado em locais abertos ao público, como praias e shoppings centers. Ele lembra que esses casos também costumam acontecer em transportes coletivos e em engarrafamentos, vias de acesso, marginais e rodovias, vitimando motoristas e demais ocupantes dos veículos. O parlamentar ressalta, no entanto, que por não estar prevista na legislação penal, essa prática tem sido enquadrada como roubo e punida na regra geral desses tipos de delitos.

“Hoje, o crime de roubo cometido em concurso de pessoas recebe a pena de reclusão de 4 a 10 anos, aumentada de um terço até à metade. Já quando o roubo resulta em morte da vítima, a pena é de reclusão de 20 a 30 anos. Portanto, não seria sistêmico definir as penas do arrastão em patamares inferiores a esses citados” — justifica Flávio Bolsonaro.


Fonte: Com informações da Agência Senado
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Para agilizar o processo · 15/04/2019 - 07h33

CCJ se reúne hoje para debater parecer da Previdência


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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara se reúne hoje(15), a partir das 14h, para debater o parecer da reforma da Previdência (PEC 6/19). O presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), disse que até amanhã (16) haverá um “mapeamento das intenções de votos”.

Em entrevista coletiva em Curitiba, Francischini demonstrou otimismo com a votação. “[Integrantes da base aliada do governo] estão fazendo trabalho de corpo a corpo, conversando individualmente com cada deputado, começando pelos integrantes da CCJ”, disse. “Acredito que já há condições para superar obstáculos.”

Sessão

Segundo o presidente da CCJ, o esforço é para agilizar o processo de discussão e votação na comissão e, assim, enviar para a comissão especial. “Minha intenção é que o trâmite seja o mais ágil possível”, afirmou.

Francischini estima uma longa discussão em torno da proposta, já que 85 deputados estão inscritos para o debate. “Após dez oradores, pode ser apresentado pedido de encerramento de discussão, mas acredito que está caminhando para todos falarem, o que pode significar mais de 20 horas de debate”,

Orçamento impositivo

O presidente da CCJ afirmou que a proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19) pode ser votada na comissão nesta semana. Lembrou, entretanto, que a reforma da Previdência é prioridade no colegiado.

Francischini disse que se um requerimento de inversão de pauta for apresentado, será colocado em votação. “O plenário da CCJ é soberano. Se aprovar [o requerimento de inversão de pauta], o primeiro item será o orçamento impositivo”.

*Com informações da Agência Câmara

 


Fonte: Com informações da Agência Brasil
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