Iluminação pública · 13/08/2014 - 17h31

Município é acionado para garantir iluminação pública

Município é acionado para garantir iluminação pública


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O Ministério Público do Maranhão ingressou, no dia 7 de agosto, com Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Município de Carutapera seja obrigado a fornecer, no prazo de 30 dias, o serviço de iluminação pública, aplicando o valor cobrado dos consumidores com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

A promotora de justiça Laura Amélia Barbosa pediu ao Poder Judiciário que condene a Prefeitura de Carutapera a instalar postes, lâmpadas e executar serviços nas ruas, avenidas e povoados com o objetivo de ampliar a rede elétrica. O MPMA solicitou, ainda, a aplicação do valor arrecadado pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar) dos consumidores e repassado ao Município de Carutapera, proveniente do pagamento da CIP.