Termo de Ajustamento · 24/04/2014 - 14h08 | Última atualização em 24/04/2014 - 15h50

MPMA e Município firmam TAC para pagamento de 13° atrasado ao funcionalismo

MPMA e Município firmam TAC para pagamento de 13° atrasado ao funcionalismo


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O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Carolina firmaram, no último dia 15, um Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a regularização do pagamento do 13° salário de 2012 de parte do funcionalismo municipal.

Assinaram o TAC o prefeito Ubiratan da Costa Jucá e a promotora Dailma Maria de Melo Brito, titular da Comarca de Balsas e respondendo pela Promotoria de Justiça de Carolina.No acordo, ficou definido que o 13° salário referente ao ano de 2012 dos servidores da Secretaria Municipal de Cultura e de parte do funcionalismo das secretarias de Educação e Finanças serão pagos até o dia 30 de abril. O valor total da dívida é de R$ 36.228,46. O assunto já foi tema de uma Ação Civil Pública proposta pelo MPMA.