Câmara de Palmeira do Piauí -

Vereadores reclamam na justiça atraso no repasse do duodécimo e balancetes

O presidente da Câmara Municipal de Palmeira do Piauí impetrou mandado de segurança junto à Comarca de Cristino Castro, contra a Prefeitura Municipal, em face do repasse incorreto do duodécimo, fracionamento em parcelas e do atraso no pagamento do mesmo.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Silvano Almeida dos Santos, depois que o prefeito não conseguiu eleger o presidente da casa e das insistentes cobranças pelos balancetes que não são enviados ao legislativo, por parte dos vereadores, o prefeito dininuiu o valor do repasse constitucional do duodécimo, atrasou os repasses e ainda por cima, comunicou através de ofício a mudança no dia do repasse, para o dia 30 de cada mês .

Os vereadores então ingressaram na justiça e o juiz Rafael Mendes Palludo fixou que o repasse deve ser creditado a partir do dia dez até o dia vinte de cada mês, estipulando multa diária de R$ 10 mil por descumprimento.

Com relação ao valor dos repasses, de 7% para municípios com população de até 100 mil habitantes, após protocolo 000973/2016 o TCE-PI informou através de certidão, o total das receitas do município referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, para o cálculo do valor que o poder legislativo municipal deveria ter recebido, que de acordo com o presidente, é inferior ao repassado pelo executivo.

As cópias dos balancetes foram solicitados ao TCE-PI, (Protocolo 020635/2015). De posse das mesmas, vereadores apuraram irregularidades e ingressaram com denúncia junto à Policia Federal, PGR e Ministério Público.

 

 

Fonte: None

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