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04 de novembro de 2017
10h32

Supremo decidirá sobre leis municipais que proíbem sacolas plásticas

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que há repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável. Segundo o relator do RE, ministro Luiz Fux, a questão requer um posicionamento definitivo do STF, “para pacificação das relações e, consequentemente, para trazer segurança jurídica aos jurisdicionados”, uma vez que há diversos casos em que se discute matéria análoga. O recurso foi int...


09h24

PGR reforça pedido ao STF para investigar compra de decisões judiciais pela J&F

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere sua decisão de arquivar uma investigação sobre possível compra de decisões judiciais pelo grupo J&F, dono da empresa JBS. A informação, revelada pela portal de notícias G1, foi confirmada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta sexta-feira (03/11). O pedido diz respeito a uma investigação iniciada ainda na primeira instância da Justiça e depois remetida à PGR. O objetivo é investigar mensagens trocadas entre uma advogada e Francisco de A...


09h06

PGR também recorre ao STF para defender regra sobre direitos humanos no Enem

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou nesta sexta-feira (03/11) com um pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que na semana passada determinou por maioria a suspensão da regra segundo a qual, quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pode receber nota zero. O pedido de Raquel Dodge foi feito paralelamente a outro recurso protocolado também nesta sexta-feira no STF, com o mesmo objetivo, pela Advocacia-Geral...