• Justiça Eleitoral lança mobilização por alistamento de jovem eleitor

    A Justiça Eleitoral lançou nesta segunda-feira (18/03) a Semana do Jovem Eleitoral 2024, voltada a incentivar o alistamento eleitoral de jovens entre 15 e 17 anos, que não são obrigados, mas já podem votar nas eleições municipais de outubro.

    A campanha mira também naqueles que são obrigados a votar pela primeira vez, pois completam 18 anos antes das eleições, marcadas para 6 de outubro (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno).

    Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

    Segundo a Justiça Eleitoral, entre janeiro e fevereiro deste ano, mais de 417 mil jovens entre 15 e 17 anos solicitaram a primeira via do título de eleitor. O adolescente de 15 anos já pode se alistar caso complete 16 anos, idade mínima para votar, até o dia do primeiro turno.

    Durante a semana de mobilização do TSE, costumasse concentrar grande parte do alistamento eleitoral dos jovens. Antes das eleições de 2022, por exemplo, foram 100 mil registros feitos para jovens nos cinco dias de campanha, quando costuma haver a adesão de celebridades, figuras públicas e instituições.

    A mobilização costuma ocorrer entre os meses de março e abril, algumas semanas antes do fechamento do período de alistamento eleitoral antes da eleição. Neste ano, a data limite para tirar o título de eleitor é 8 de maio. Após esse dia, o cadastramento de eleitores fica fechado até depois do pleito.

    Neste ano, o mote da campanha, focada em redes sociais como Instagram e TikTok, é “Participe do Festival Primeiro Voto com a Justiça Eleitoral – A sua voz vai fazer história”. O material da mobilização pode ser encontrado no portal do TSE.

    “Para conteúdos autorais, as mensagens podem conter informações sobre como tirar o título eleitoral, voto facultativo e obrigatório, cadastramento biométrico e a importância da participação da juventude nos processos eleitoral e político”, orienta o TSE para quem quiser compartilhar o material.

  • Depoimentos na PF colocam Bolsonaro no centro de trama golpista

    Diferentes depoimentos prestados à Polícia Federal (PF) confirmam a existência de uma trama golpista no alto escalão do governo passado, e ao menos dois, dos ex-comandantes do Exército, Marco Antonio Freire Gomes, e da Aeronáutica, Carlos Almeida Baptista Júnior, colocam o ex-presidente Jair Bolsonaro no centro das conspirações.

    Foto: Divulgação

    O sigilo sobre os depoimentos foi levantado nesta sexta-feira (15/03) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito que apura uma suposta trama golpista envolvendo o ex-presidente e auxiliares próximos, incluindo militares de alto escalão do governo.

    Nos depoimentos, os ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica disseram aos investigadores terem participado de reuniões com o então presidente da República, no Palácio da Alvorada, para conhecerem o teor de uma minuta de decreto presidencial voltada para manter Bolsonaro no poder após a derrota no segundo turno da eleição presidencial de 2022.

    Freire Gomes afirmou que uma minuta de golpe foi apresentada a ele em reunião no dia 7 de dezembro, na biblioteca do Alvorada, ocasião que o teor de um decreto golpista foi lido por Filipe Martins, ex-assessor especial da Presidência.

    “Que o Presidente informou ao depoente e aos presentes que o documento estava em estudo e depois reportaria a evolução aos comandantes”, disse Freire Gomes à Polícia Federal.

    Ele confirmou ainda uma segunda reunião, em data que não forneceu, na qual foi apresentada uma revisão da mesma minuta, na qual constava a decretação de um Estado de Defesa no país.

    Baptista Jr. também relatou ter participado de reuniões em que “o então presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentava a hipótese de utilização da Garantia da Lei e da Ordem [GLO] e outros institutos jurídicos mais complexos, como a decretação do Estado de Defesa para solucionar uma possível "crise institucional".

    Ainda segundo ele, o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, ameaçou prender o ex-presidente Jair Bolsonaro caso levasse adiante uma tentativa de golpe de Estado. 

    Questionamento das urnas

    Outro depoente, o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, presidente do PL, partido de Bolsonaro, confirmou ter partido deste a ideia de contratar o Instituto Voto Livre (IVL) para uma “fiscalização nas urnas” após o segundo turno de 2022, por R$ 1 milhão. Segundo Costa Neto, o ex-presidente o pressionou para que apresentasse, em nome da legenda, uma ação contra o resultado das urnas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

    “Indagado se o então presidente Jair Bolsonaro insistiu com o declarante para ajuizar ação no TSE questionando o resultado das urnas eletrônicas, respondeu que, quando houve o vazamento do relatório do IVL, os deputados do Partido Liberal e o então presidente Bolsonaro o pressionaram para ajuizar tal ação no TSE”, diz trecho do relatório da PF sobre o depoimento.

    Apesar de ter apresentado a ação com o relatório do IVL ao TSE, que respondeu multando o PL em R$ 22 milhões por litigância de má-fé, Valdemar disse à PF que, diferentemente de Bolsonaro, não viu no documento nenhum indício concreto de fraude às urnas eletrônicas.

    Questionado se conhecia alguma minuta de golpe, Valdemar novamente confirmou receber “diversos” textos com ideias do tipo, mas que nunca os levou a sério por, ele próprio, descartar qualquer ideia de golpe.

    Operação especial

    O general da reserva do Exército Laercio Vergilio, por sua vez, afirmou à PF que, em sua opinião, a prisão de Moraes seria importante para trazer a “volta à normalidade” ao país. Vergílio deu essa resposta ao ser confrontado com mensagens que enviou a outro investigado, nas quais disse que o ministro deveria ser preso em 18 de dezembro de 2022.

    Vergilio negou participação em qualquer ato para planejar, ou de fato, prender Moraes, ou de planejamento de um golpe de Estado. Ao ser confrontado, contudo, com mensagens suas sobre o suposto planejamento de uma “operação especial”, o general da reserva confirmou que tal ação seria deflagrada em “uma fase posterior” e citou ainda a “garantia da lei e da ordem” como fundamento jurídico da ação.

     “A chamada operação especial seria uma fase posterior e tudo deveria ser realizado dentro da lei e da ordem, embasado juridicamente na Constituição”, disse Vergilio. Ele explicou que “a ideia que quis passar com a chamada ‘operação especial’ era para implementar a GLO temporariamente, até que a normalidade constitucional se restabelecesse”.

    As mensagens, cuja autoria foi confirmada pelo general, foram enviadas ao major reformado do Exército Ailton Gonçalves Moraes Barros, que atuou como segurança de Bolsonaro e é investigado no inquérito sobre a suposta fraude do cartão de vacina do então presidente. Nelas, Vergílio pedia para que “Zero Uno”, que confirmou ser Bolsonaro, fosse comunicado sobre a chamada “operação especial” e o dia de prisão de Moraes.

    Negativas

    Os demais depoentes que decidiram falar negaram qualquer ideia de golpe de Estado. O general Estevam Cals Teóphilo Gaspar e Oliveira, por exemplo, confirmou ter se reunido com Bolsonaro após o segundo turno das eleições de 2022, mas disse que o fez a mando de Freire Gomes e para “ouvir lamentações” do presidente, que estaria deprimido com a derrota no pleito. Freire Gomes, ao ser questionado pelos investigadores, negou a ordem.

    Do total de 27 pessoas chamadas a depor pela PF no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado e subversão das eleições presidenciais de 2022, 14 ficaram em silêncio alegando o direito constitucional de não produzirem provas contra si mesmos ou suposta “falta de acesso a todos os elementos de prova”. 

    O ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Filipe Martins, ficou calado a maior parte do tempo e negou à PF a autoria ou o conhecimento de qualquer minuta de golpe.

    Outro que negou qualquer envolvimento com alguma trama golpista foi Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública.

    Bolsonaro nunca admitiu ter discutido a ideia ou o teor de uma minuta de golpe. No Supremo, em resposta a uma minuta encontrada no gabinete do ex-presidente na sede do PL, em Brasília, a defesa também negou que ele tenha participado da elaboração de qualquer documento de teor golpista.  

    Em sua conta verificada no X, o advogado Fabio Wajngarten, que representa o ex-presidente junto ao Supremo e foi do primeiro escalão do governo, disse que, em seu convívio direto com Bolsonaro, nunca ouviu falar de golpe.

    “Eu convivo próximo com o presidente @jairbolsonaro ? Tenho informações qualificadas diretamente de fonte primária? Em nenhum momento ouvi nada de golpe, nem de prisão, nem de nada”, escreveu Wajngarten. “Tem um monte de focas adestradas, bajuladores nato [sic], que falavam o que queriam para ganhar segundos de atenção e notoriedade”.

  • Gilmar Mendes: "Lava Jato terminou como uma organização criminosa"

    Em seu gabinete, na cobertura do prédio anexo do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes despacha cercado de fotos com jogadores e personalidades do futebol brasileiro. Os livros jurídicos dividem espaço nas paredes com bolas, troféus, medalhas e dezenas de camisetas de times autografadas. “Pelezista” declarado, o ministro também ostenta diversos quadros com fotos tiradas ao lado do eterno Camisa 10 da seleção brasileira.

    Foto: Valter Campanato/Agência BrasilValter Campanato/Agência Brasil
    Valter Campanato/Agência Brasil

    Decano do STF, com 22 anos de toga, Mendes recebeu as equipes da Agência Brasil e da TV Brasil nesse espaço depois das 20h de uma terça-feira. Ainda terminava seu jantar, na mesma mesa de reuniões usada para o trabalho, mas não se perturbou ao perceber a entrada de jornalistas e da equipe de imagem. "Tudo bem, como vai?", cumprimentou, antes de retomar a refeição.

    Pouco avesso a sorrisos, como de costume, retirou-se para uma sala anexa após o jantar para, minutos depois, retornar para a entrevista. Sentou-se calmamente na cadeira de seu gabinete, já sabedor do tema da conversa.

    A história acabou por lhe dar razão, após ser criticado nos primeiros anos de Operação Lava Jato. E foi assim que discorreu sobre o tema, com a tranquilidade de quem não se perturbou diante dos mitos e heróis sem capa surgidos durante esse período. Essas mesmas figuras seriam destronadas com o passar do tempo.

    O início da operação completa dez anos neste domingo, dia 17 de março e, para o ministro, o balanço é “marcadamente negativo”. Em sua opinião, a única lição aprendida pelo país foi a de não combater o crime praticando outros crimes. Gilmar Mendes afirma ter sido ele a primeira voz a se levantar contra os abusos da operação, como as prisões alongadas em Curitiba e as delações inconsistentes.

    O ministro estabelece uma relação contraditória entre a Lava Jato e as atividades que a operação buscava combater.

    “Na verdade, a Lava Jato terminou como uma verdadeira organização criminosa, ela envolveu-se em uma série de abusos de autoridades, desvio de dinheiro, violação de uma série de princípios e tudo isso é de todo lamentável”.

    Durante a operação, Gilmar Mendes foi figura central em decisões importantes para os rumos da Lava Jato. Entre elas, a que declarou a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba e anulou as ações penais contra Luiz Inácio Lula da Silva. O magistrado também votou para considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial em processos da operação.

    Confira os principais trechos da entrevista: 

    Agência Brasil: Ministro, a Operação Lava Jato completa dez anos no dia 17 de março, o senhor acha que a Lava Jato foi boa ou ruim para o Brasil? Qual é o saldo?

    Gilmar Mendes: Eu acho que a Lava Jato fez um mal enorme às instituições. Bem inspirada talvez, no início, ela acabou produzindo uma série de distorções no sistema jurídico político. Por isso, o meu balanço é marcadamente negativo. Mas é claro que nós aprendemos da história, inclusive dos fatos negativos na vida dos povos, na vida das nações. Então, alguém sempre poderá dizer algo positivo. Nós aprendemos como não fazer determinadas coisas. E, nesse sentido, se pode até extrair aspectos positivos. O que a gente aprendeu? Eu diria em uma frase: não se combate o crime cometendo crimes. Na verdade, a Lava Jato terminou como uma verdadeira organização criminosa, ela envolveu-se em uma série de abusos de autoridades, desvio de dinheiro, violação de uma série de princípios e tudo isso é de todo lamentável.

    Agência Brasil: Hipoteticamente: temos uma suspeita de corrupção no Brasil. Como agir corretamente, como proceder?

    Mendes: A primeira coisa é não inventar a roda, é fazer aquilo que se tem que fazer, deixar que as autoridades policiais façam as investigações, que o Ministério Público faça o seu acompanhamento. Hoje, o país dispõe de uma série de instrumentos para isso. E não imaginar que nós vamos ter heróis voadores, que vamos ter pessoas que resolvem com um milagre a questão da corrupção no país. E fazer as coisas com o devido processo legal. Acho que isso é extremamente importante. Investigações espetaculares, tonitruantes, a gente tem aí aos montões e depois nós temos apenas um resto de lixo em anulações, em não há aproveitamento de provas, como acabou ocorrendo aqui na Lava Jato. Acho que o que a Lava Jato vai ensinar ao sistema jurídico processual brasileiro é como não se fazer determinadas coisas e ensinar que nós devemos ser extremamente cautelosos em relação a essas questões, aos procedimentos jurídicos, para não produzirmos situações estapafúrdias.

    Agência Brasil: A punição às empresas e às pessoas foi além da conta?

    Mendes: Tudo o que é excessivo e tudo que é indevido, certamente, é além da conta. Nós vamos ter que discutir isso agora. Certamente, muitos vão dizer: ‘ah, tem réus confessos que estão sendo isentados de culpa por conta de falhas processuais’, mas é assim no Estado de Direito em qualquer lugar. Então, não há nenhuma surpresa em relação a isso e vamos ter que fazer também um exame caso a caso, isso não se resolve em um juízo completo, direto. E é isso que nós estamos fazendo e temos feito, tivemos o processo do Lula e outros. Então, me parece que nós fomos de uma euforia quase alcoólica a uma depressão, e os dois estados não são bons. É importante que nós estejamos atentos para fazermos o trabalho de maneira correta e acho que é isso que nós temos que inculcar nos agentes policiais, nos agentes de Receita, nos agentes investigadores todos, do Ministério Público e os próprios juízes.

    Agência Brasil: Muito antes da Vaza Jato, o senhor já dizia que o STF teria um encontro marcado com a Operação Lava Jato, o que que havia? O que o senhor ouvia nas audiências com os advogados, qual era a percepção na época?

    Mendes: Já se disse que o problema do diabo não é que ele seja o diabo, né? É que ele é velho, ele é experiente. Então, a gente aprende a fazer essas leituras e colhe também experiências. A primeira coisa que eu vi, acho que foi em 2015, foram as prisões alongadas de Curitiba. E, claro, os advogados passaram a dizer que as prisões alongadas eram utilizadas como uma forma de tortura para obter delações. E delações que muitas vezes se mostraram inconsistentes. Delações que muitas vezes se transformaram em acordos de leniência, por isso os questionamentos de agora. Então, nós tivemos toda a essa situação e eu fui talvez a primeira voz a levantar contra essa situação.

    E depois ganhei a convicção de que não se tratava apenas de uma irregularidade procedimental ou processual e que na verdade nós estávamos diante de um movimento político, como depois se revelou no contexto geral: [Sergio] Moro [virou] o ministro da Justiça de Bolsonaro, Deltan Dallagnol, um ativista político. E a gente também descobriu, isso é uma coisa bastante peculiar, que o volume de dinheiro com o qual eles se envolviam também os estimulou a ter suas próprias empresas ou participar disso. Aí surge a tal Fundação Dallagnol lá em Curitiba. Aqui em Brasília surge também algo semelhante com a tal Operação Greenfield. A gente descobre que esses nossos ‘combatentes da corrupção’ gostavam muito de dinheiro, o que é uma contradição nos próprios termos. O ministro Salomão [Luis Felipe Salomão, corregedor Nacional de Justiça] está encerrando um trabalho sobre essa questão e diz que há uma quantia perto de R$ 1 bilhão que não se sabe para onde foi, do dinheiro que estava depositado na vara em Curitiba. Então, isso precisa ser esclarecido.

    Agência Brasil: O senhor já disse anteriormente que todo o sistema político e o governo na época da Lava Jato foram ingênuos. Como o senhor avalia o comportamento do STF nesse período?

    Mendes: A Operação Lava Jato não era uma operação puramente judicial, policial ou de investigação administrativa, eles fizeram uma força-tarefa e lograram um apoio público muito grande, um apoio de mídia. E eu tenho a impressão que esse apoio de mídia teve também um efeito inibitório sobre o Supremo Tribunal Federal. Eu acompanhei os primeiros habeas corpus desde 2014, que começaram a chegar, o ministro Teori  [ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF] era o ministro relator e havia já essa força não só de Moro e de sua equipe, mas também da Procuradoria-Geral, Janot [Rodrigo Janot, então PGR]. E é capaz que o Tribunal naquele momento não tenha tido a leitura devida de todas as questões envolvidas do ponto de vista político, e isso demorou a se consolidar. Tanto é que quando eu mesmo assumo um papel de mais crítico do sistema fico também um pouco isolado e a mídia toda dizia: “essa decisão parece contrariar a Lava Jato”, como se a gente estivesse contrariando Roma ou falando mal do papa. Então, havia um domínio em relação a isso. E houve até operações que foram feitas nesse espírito, ainda que não conduzidas pela Lava Jato, por exemplo, aquela operação do Joesley [Batista, ex-presidente da JBS] vis-à-vis ao presidente da República Michel Temer em que, obviamente, o que o presidente disse foi uma coisa, o que foi divulgado foi outra. E isso foi divulgado pela Globo, portanto em uma combinação certamente do procurador-geral Janot com a direção da Globo ou setores de mando na instituição. Depois se viu que aquilo era falso.

    Agência Brasil: Ministro, se a Vaza Jato não tivesse acontecido, qual teria sido desfecho da Operação Lava Jato, na sua avaliação?

    Mendes: Eu tenho impressão, por exemplo, que no meu processo, que foi talvez um turning point nessa questão, que foi o processo do presidente Lula sobre a suspeição, eu até disse isso no voto: nós tínhamos uma perspectiva já de afirmação da suspeição com os elementos existentes nos autos. Acho que teríamos chegado ao mesmo resultado, mas é inegável que a Vaza Jato mostrou que o rei estava nu. Mostrou como eram feitos os pastéis e como eles eram malfeitos. Então, tudo aquilo que nós supúnhamos ou intuíamos foi confirmado.

    Agência Brasil: Houve desvio, mas também houve muito prejuízo para dezenas de empresas que foram prejudicadas. Como combater a corrupção sem a derrocada da economia?

    Mendes: Eu acho que esse também é um aprendizado. Naquele momento, me parece que o Brasil estava vivendo uma fase muito peculiar: o governo Dilma débil, fraco, vem o governo Temer também acusado, envolto naquelas mesmas circunstâncias. O sistema político estava no chão, e os procuradores e o próprio Moro eram como se déspotas esclarecidos, ou nem tanto, podiam fazer o que quisessem. Acho que é um modelo de difícil reaplicação hoje. Então, dificilmente todas essas circunstâncias históricas vão se consolidar para uma tal situação. Mas eu me pergunto se não é o caso de, de fato, nós mudarmos a legislação e eventualmente separarmos a empresa e pensarmos inclusive em modelos de direito comparado para eventualmente punirmos os agentes empresariais e separamos a empresa. Há empresas que empregavam 150 mil pessoas hoje empregam 14, empresas que foram destruídas. E há também todo um discurso de que isso também se fez atendendo a interesses internacionais. E nem isso a gente pode negar peremptoriamente.

  • STF reconhece licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13/03) reconhecer a licença-maternidade para mães não gestantes nos casos de união estável homoafetiva. A decisão vale para o caso de uma servidora pública que utilizou o método de inseminação artificial.

    Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

    A Corte julgou o caso de uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) que pediu licença-maternidade de 120 dias em função do nascimento do filho gerado a partir de inseminação artificial heteróloga (com óvulo da mãe não gestante).  

    Apesar de comprovar o nascimento do filho, a licença foi negada pela administração pública diante da falta de previsão legal.

    Inconformada com a negativa, a servidora recorreu à Justiça de São Paulo e ganhou direito à licença. Contudo, o município de São Bernardo também recorreu da decisão ao Supremo.

    ​A decisão do STF será válida para casos de servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada que estiverem na mesma situação do caso analisado. 

    Conforme a tese que deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes, se a mãe pedir a licença-maternidade de 120 dias, a companheira poderá usufruir de licença de cinco dias, período equivalente à licença-paternidade. 

    Ao votar sobre a questão, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirmou que, apesar de não estar expressa na lei, o Supremo deve garantir o cumprimento constitucional de proteção à criança. Para o ministro, mãe não gestante também tem direito à licença. Decisão que for tomada pelo STF deverá ser aplicada por todos os tribunais do país.

    "A licença também se destina à proteção de mães adotivas e de mãe não gestante em união homoafetiva, que apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todos os demais papeis e tarefas que lhe incubem após a formação do novo vínculo familiar", afirmou.

    O ministro Alexandre de Moraes também reconheceu o direito à licença, mas divergiu do relator para garantir que as duas mulheres da união estável tenham o benefício.

    "A Constituição estabeleceu uma licença maior para a mãe, vislumbrando a condição de mulher. Se as duas são mulheres, as duas são mães, é o Supremo que vai dizer uma pode e a outra está equiparando a licença-paternidade? Estamos replicando o modelo tradicional, homem e mulher", concluiu.

  • Moraes inaugura centro e reafirma combate à desinformação nas eleições

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inaugurou nesta terça-feira (12/03) o centro de monitoramento para combater a desinformação durante as eleições municipais de outubro.

    O órgão vai monitorar a circulação de conteúdos antidemocráticos, discriminatórios e discursos de ódio nas redes sociais.

    Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    O Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia vai atuar por meio de um sistema de cooperação entre órgãos públicos e as empresas que operam as redes sociais. Os integrantes deverão trocar informações para dar efetividade às decisões da Justiça Eleitoral que determinarem a retirada de conteúdos ilegais.

    O centro será comandado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e terá a participação da Procuradoria-Geral da República, do Ministério da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

    Durante a cerimônia de inauguração, Moraes disse que haverá uma rede de monitoramento integrado entre o centro e os tribunais regionais eleitorais para combater as condutas abusivas.  O presidente do TSE reforçou que a Justiça Eleitoral não vai admitir discursos antidemocráticos, de ódio e fake news durante as eleições.

    "O TSE tem a missão de garantir a liberdade na hora da escolha do eleitor. Essa vontade vem sendo atacada de forma virtual por milícias digitais, que, se aproveitando de notícias fraudulentas, pretendem capturar a vontade do eleitor na hora de seu voto. É necessário que a Justiça Eleitoral possa estar preparada para combater a desinformação", afirmou.

    Em fevereiro, o TSE aprovou as regras para uso da inteligência artificial no pleito municipal. A regra principal da medida proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar candidaturas.

    Os  candidatos eleitos que desrespeitarem as regras poderão ter os mandatos cassados.

  • TSE cria centro de combate à desinformação para eleições municipais

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) montou para as eleições municipais deste ano um Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde). Segundo anúncio feito pela corte, a unidade vai trabalhar no combate aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos e na luta contra a desinformação de cunho eleitoral.

    Foto: TSE

    O comando do Centro ficará a cargo do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Outros sete integrantes da Corte Eleitoral vão compor o novo organismo, que será inaugurado na tarde desta terça-feira (12/03).

    Segundo o TSE, a ideia é que o Ciedde “atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo plenário do TSE para a propaganda eleitoral”.

    Outra atribuição do centro será auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais a fiscalizar a utilização regular de ferramentas de inteligência artificial pelas campanhas, incluindo na identificação e combate aos deepfakes, como simulações fabricadas da imagem e da voz de pessoas com aparência real.

    A atuação do Centro deverá ser preventiva e também corretiva, agilizando a comunicação entre órgãos e plataformas de redes sociais para derrubar publicações maliciosas, conforme regras estabelecidas pelo TSE. 

    O Centro deverá ainda “coordenar a realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate a desinformação eleitoral, organizar campanhas publicitárias e educativas”, informou a Justiça Eleitoral.

    Serão convidados a participar do Centro a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

  • Tribunal Regional Eleitoral reserva três sessões para julgar cassação de Moro

    O ex-juiz Sergio Moro, atualmente senador pelo União-PR, enfrentará julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) a partir do dia 1º de abril, alvo de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes). As acusações incluem abuso de poder econômico, uso indevido de meios de comunicação durante a campanha de 2022 e caixa dois. O presidente do TRE-PR, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, designou três sessões para análise do caso, marcando o início do julgamento para o mencionado dia e reservando os dias 3 e 8 do mesmo mês para continuidade. Com informações do Metrópoles.

    Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles @vinicius.foto

    A possível cassação do mandato do senador e de toda sua chapa, além da inelegibilidade por 8 anos, está em jogo. O TRE-PR, composto por sete membros, realizará o julgamento de forma minuciosa, com cada desembargador apresentando seu voto, justificativa e análise das condições legais envolvidas. Para que Moro seja cassado e torne-se inelegível, é necessário que a maioria o considere culpado pelos ilícitos eleitorais.

    O relator das Aijes, desembargador Luciano Falavinha, não compartilhará antecipadamente seu parecer com os colegas, lendo-o somente no momento do julgamento. A sequência da sessão seguirá o padrão usual, com o presidente abrindo, o relator expondo a ação, o Ministério Público dando seu parecer, o relator votando e os outros desembargadores manifestando concordância ou discordância com o relator.

    Manifestações favoráveis à cassação já foram apresentadas, como a da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná, que se posicionou a favor da cassação do mandato de Moro devido a abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral de 2022. Moro prestou depoimento sobre o caso em dezembro de 2023, optando por responder às perguntas do relator e do Ministério Público, mas permanecendo em silêncio diante dos questionamentos dos advogados do PT e do PL, autores das Aijes. Após a decisão do TRE-PR, ainda é possível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tanto de Moro quanto dos partidos envolvidos.

  • Procuradores e servidores da PGE-PI participam de treinamento com equipe do Banco Mundial

    A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) participou, na última semana, de um treinamento ministrado por consultores do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O evento aconteceu na Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e contou com a participação de três procuradores e servidores da Instituição.

    Foto: Governo do PiauíGoverno do Piauí
    Governo do Piauí

    O treinamento teve como objetivo qualificar servidores de diversas secretarias e órgãos estaduais na elaboração e aperfeiçoamento dos projetos que serão executados com recursos provenientes do próprio BIRD.

    Segundo a Procuradora Cláudia Elita, esse tipo de iniciativa é sempre fundamental para as entidades governamentais, uma vez que todos os processos sobre investimentos com recursos do BIRD seguem a normativa do próprio Banco Mundial.

    “É de grande importância que tenhamos esse tipo de capacitação. Diferente do regulamento nacional, que é a Lei de Licitações e Contratos (14.133/21), esses recursos seguem o regramento do Banco Mundial, com suas minutas e todos detalhamentos específicos. A prestação de contas do BIRD também segue normas próprias. O treinamento nos capacitou a orientar corretamente os gestores quanto à aplicação dos recursos do Banco, explicou a procuradora, da Procuradoria de Licitações e Contratos".
     

    Somente para o Estado do Piauí, o BIRD deve investir cerca de U$ 55 milhões (cerca de R$ 284,9 milhões) pelos próximos cinco anos. Esse contrato faz parte do  Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco), uma linha de crédito condicional do Banco Mundial para financiamento de projetos para melhoria da administração das receitas e gestão fiscal, financeira e patrimonial dos estados.

    “Estarmos atualizados com esses processos nos deixa sempre à frente na gestão e fiscalização da aplicação desses recursos. A PGE-PI prima pela excelência e capacitação de todos os seus servidores, independente dos cargos ocupados. A presença dos nossos procuradores e servidores nesse treinamento foi de extrema importância para nossa instituição, uma vez que o trabalho desenvolvido estará sempre muito bem embasado”, comentou Pierot Júnior, Procurador-Geral do Estado.

    Participaram do treinamento, além da procuradora Cláudia Elita, os procuradores Alberto Hidd e Ana Cecília, além das servidoras Raquel Nogueira e Bruna Raflezia.

  • Mauro Cid presta novo depoimento à PF nesta segunda-feira (11)

    A Polícia Federal (PF) realiza o depoimento presencial do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tenente-coronel Mauro Cid, nesta segunda-feira (11/03). Este depoimento faz parte do acordo de delação premiada firmado entre Cid e os agentes federais em 2023, e está agendado para ocorrer em Brasília a partir das 14h. As informações são do SBT News.

    Foto: SBT News

    A oitiva de Cid ocorre após uma série de depoimentos com outros ex-chefes de forças militares suspeitos de participarem de um plano de golpe de Estado em 2022 para manter Bolsonaro no poder. Em recentes conversas, dois ex-comandantes das Forças Armadas confirmaram reuniões para discutir os termos de uma minuta para um golpe.

    Além de esclarecer lacunas sobre a minuta de golpe, espera-se que Cid seja questionado sobre a existência de um grupo de arapongagem clandestino dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) - a chamada Abin paralela - que operou de 2019 a 2022, visando coletar informações de inimigos políticos e obter vantagens em investigações.

    Essas descobertas são fruto da operação Tempus Veritatis, deflagrada pela PF em 8 de fevereiro, que investiga Bolsonaro e aliados por suposta associação criminosa na tentativa de golpe de Estado em 2022. A operação resultou em 33 mandados de busca e apreensão, quatro de prisão preventiva e 48 medidas cautelares.

  • Homem é condenado a 12 anos de prisão por tentativa de assassinato contra ex-esposa e sogra

    O indivíduo conhecido como Leonimar Xavier Rodrigues foi sentenciado pelo tribunal do Piauí a uma pena de 12 anos e 8 meses de prisão por tentativa de feminicídio contra sua ex-esposa, Rauene Maria dos Santos Soares, e também por agressão corporal contra sua ex-sogra, Socorro Maria dos Santos. O julgamento ocorreu no Tribunal Popular do Júri, no Fórum da Comarca de São João do Piauí, localizado a cerca de 500 km de Teresina, no sul do estado.

    Foto: TJ-PITJ-PI
    TJ-PI

    Em relação à condenação, o Conselho de Sentença do Júri Popular concordou com as argumentações apresentadas pelo Ministério Público do Piauí (MP-PI) sobre a tentativa de feminicídio, destacando a futilidade do motivo, o emprego de meio cruel e a dificuldade de defesa da vítima, além do crime de agressão corporal contra a ex-sogra. O julgamento foi presidido pelo juiz Ermano Chaves Portela Martins.

    Quanto à sentença, o juiz determinou que o réu cumpra uma pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de prisão pela tentativa de homicídio da ex-esposa, utilizando golpes de pauladas na cabeça, somada a uma pena de 3 meses e 10 dias de reclusão pela agressão à ex-sogra. Além disso, o magistrado estabeleceu que a pena seja cumprida em regime fechado, visando manter a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. O condenado será transferido para a Penitenciária de São Raimundo Nonato.

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