Detalhes do processo eleitoral -

TRE-PI tem até hoje para decidir sobre recursos contra nomeação de pessoal

Os prazos do calendário leitoral continuam rígidos em relação ao processo eleitoral. Neste dia 21 de agosto, a legislação eleitoral estabelece como último dia para os tribunais regionais eleitorais decidirem sobre os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das mesas receptoras e do pessoal de apoio logístico dos locais de votação, observado o prazo de 3 (três) dias da chegada do recurso no tribunal (Lei nº 9.504/1997, art. 63, § 1º).

Hoje também é o último dia para os tribunais regionais eleitorais decidirem sobre os recursos interpostos da designação dos locais de votação, observado o prazo de 3 (três) dias da chegada do recurso no tribunal (Código Eleitoral, art. 135, § 8º).

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