Sem concurso público · 01/10/2019 - 08h20 | Última atualização em 01/10/2019 - 08h27

TCE julga procedente fraude milionária em contratações ilegais em município do Piauí


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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma Inspeção (Processo: TC/019030/2017) que comprovou fraude para contratações diretas (sem concurso público ou teste seletivo) de várias pessoas físicas, pelo prefeito de Marcos Parente – PI, Pedro Nunes de Sousa.

Prefeito de Marcos Parente, Pedro Nunes.
Prefeito de Marcos Parente, Pedro Nunes de Sousa.

Parecer do Ministério Público de Contas detalha que houve omissão do real valor utilizado para o pagamento diretamente a pessoas físicas sem respaldo na lei, causando erro na classificação orçamentária que consistiu na “subestimação da Despesa Total com Pessoal”.

A fraude aconteceu quando foi apresentado para o exercício de 2018 o importe de R$ 5.965.424,92 (Cinco milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), e entretanto, segundo o parecer do MPC, o real valor que deveria ter sido apresentado é de R$ 6.911.224,84 (Seis milhões, novecentos e onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), quantia essa que consiste no descumprimento do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A inspeção apontou também que o prefeito Pedro Nunes de Sousa contratou de forma direta várias pessoas físicas para prestação de serviços regulares na esfera da saúde pública municipal, sem o prévio e necessário concurso público, em 2017, e conforme parecer do MPC, o prefeito “persistiu na prática da contratação direta de profissionais ao longo de exercício de 2018, totalizando gastos no importe de R$ 945.799,92 (Novecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)”, violando os princípios da Constituição Federal. E que, até 10/07/2019, data do relatório da DFAP, apontou que “.. tem-se que, até o momento, não se verifica a adoção de providências para sanar a situação de forma permanente, sendo que, no exercício de 2018, permaneceu a situação de contratação de médicos, bem como de outros profissionais, de forma direta, desprovida de qualquer procedimento objetivo de seleção”.

Os Conselheiros do TCE ainda aplicaram multa ao gestor e determinação para que substitua as contratações precárias e diretas por mão de obra regularmente contratada através de concurso público. Foi determinado ainda a inclusão do Município de Marcos Parente no rol dos municípios que terão suas prestações de contas (exercício de 2017) analisadas, em razão dos fatos contidos no presente processo, bem como no processo de Denúncia (TC-006556/2017), que tratam sobre prática de nepotismo e realização de contratos administrativos sem licitação.

Veja a relação de nomes das 46 pessoas contratadas ilegalmente que terão que ser substituídas por mão de obra regularmente contratada através de concurso público:

 


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