Atos ilícitos · 15/09/2020 - 16h51

STJ pode exigir que empresas especifique quais usuários acessaram perfies na rede social


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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial ajuizado por uma empresa que visava se desobrigar de fornecer informações muito especificas de seus usuários ao tribunal.

    Reprodução/ ConJur

Para o STJ de acordo com a obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet e o dever de escrituração reconhecido pelo STJ, não há como afastar a possibilidade jurídica de obrigar o fornecimento de quais usuários acessaram um perfil na rede social em período determinado de tempo.

A ordem dada no caso concreto foi para determinar quem acessou determinado perfil de rede social em um espaço de tempo específico. Para a empresa, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) determina o dever de guardar registros referentes a simplesmente quem acessou tal aplicação de internet, ou seja, apenas a data e hora a partir de um determinado endereço de IP.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso,  com a jurisprudência do STJ interpretou sobre o tema em conjunto com artigo 1.194 do Código Civil, que trata do dever legal de escrituração e registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, o qual também incide sobre prestadoras de serviço de internet.

"Assim, diante da obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet e o dever de escrituração reconhecido por este STJ, não há como afastar a possibilidade jurídica de obrigar os provedores de aplicação ao fornecimento da informação em discussão — quais usuários acessaram um perfil na rede social num período — por se tratar de mero desdobramento dessas obrigações", concluiu a relatora.

A ação teve início quando um casal usuário de um site adulto publicou no seu perfil do site fotos e vídeos de livre e espontânea vontade. Esse material foi capturado por algum outro usuário e distribuído por WhatsApp. Dessa forma, pede-se que o site adulto identifique quais usuários acessaram o perfil do casal durante um espaço de tempo específico, para tentar identificar os autores do ato ilícito.

A ministra Nancy Andrighi conclui que "Não há fundamento para, na hipótese em julgamento, afastar a utilidade na obtenção dos IPs requeridos. Veja-se que as fotos do casal foram indevidamente espalhadas por meio de aplicativo de mensagens instantâneas após algum indivíduo acessar seu perfil na rede social, fazer uma cópia da tela (print screen) e encaminhar para pessoas que não participavam da rede social".


Fonte: Com informações do ConJur

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