STF mantém possibilidade de ministro conceder individualmente liminar contra outros Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF), durante sessão administrativa virtual, encerrada nessa quarta-feira (01/07), decidiu, por 10 votos a 1, pela manutenção da possibilidade de um ministro, monocraticamente, conceder liminar contra atos dos outros Poderes.

A proposta de alteração do Regimento Interno da Suprema Corte partiu do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que os atos que interferissem em outro Poder fossem discutidos pelo Colegiado. Atualmente, o relator, ao apreciar pedido de liminar, só encaminha a matéria ao Colegiado caso queira.

A proposta deu-se após a concessão de liminar pelo Ministro Alexandre de Moraes para barrar a nomeação de Alexandre Ramagem para a chefia da Polícia Federal, após declarações do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Embora decisões liminares tenham caráter provisório, ao tratarem de interferência em outro Poder, podem abalar a harmonia existente entre eles.

A separação dos Poderes é garantia constitucional desde a redemocratização do país, havendo a tripartição das funções do Estado, quais sejam, Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada Poder possui suas atribuições originárias e secundárias, por meio do mecanismo de freios e contrapesos, ou seja, cada Poder além de cumprir suas funções originárias, também pode analisar e limitar os atos uns dos outros, de forma a evitar excessos.

A delimitação mínima e máxima de cada Poder deve ocorrer de acordo com os instrumentos que favorecem o exercício da sua fiscalização. Se não houver limites, por exemplo, os poderes iriam se sobrepor uns aos outros.

Ocorre que, decisões liminares, proferidas monocraticamente (individualmente) por um ministro do STF sobre atos de outro Poder afrontam a autonomia e independência entre os Poderes. A proposta do Ministro Marco Aurélio visa evitar a sobreposição de um Poder a outro, levando as matérias sobre o assunto a uma análise conjunta de todos os ministros da Corte, para evitar abusos e interferências desnecessárias.

A rejeição da proposta é considerada uma derrota para o Palácio do Planalto.