Debate vai a Plenário · 17/07/2017 - 08h41

STF julgará ação que questiona relação hierárquica entre órgãos de controle

STF julgará ação que questiona relação hierárquica entre órgãos de controle


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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo do Plenário a ação ajuizada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, contra dispositivo de lei que estabelece uma relação de hierarquia entre o Tribunal de Contas do estado e órgãos de controle interno dos Três Poderes.

O dispositivo questionado estabelece que os órgãos de controle interno da administração pública deverão organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do TCE-SC, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentárias, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle e enviar ao tribunal os respectivos relatórios.


Fonte: Com informações do Conjur