ADI 6053 · 20/06/2020 - 09h24

STF julga constitucional pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos


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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. Nove dos 11 ministros votaram pela validade de dispositivos do CPC e da Lei 13.327/2016 que garantem o pagamento dos valores para as carreiras da advocacia pública, no julgamento da ADI 6053 em julgamento virtual.

A PGR alegava na ação que a percepção de honorários advocatícios seria incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que os advogados públicos estão sujeitos pela Constituição Federal, além de ofender os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público.

    Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes apresentou voto pela constitucionalidade do pagamento e foi seguido pelos demais colegas de corte, afirmando que não há ofensa a princípios constitucionais com o pagamento da verba. Para o ministro, ao contrário do que foi alegado pelo Ministério Público, a medida está relacionada ao princípio da eficiência.

“A possibilidade de percepção de honorários sucumbenciais por parte dos advogados públicos, portanto, não se desvencilha por completo das imposições decorrentes do regime jurídico de direito público a que se submetem esses agentes públicos, pois são valores percebidos por agentes públicos em função mesmo do exercício de cargo estritamente público.”

Votaram pela constitucionalidade do pagamento, ressalvado o teto constitucional (Art. 37, XI da Constituição Federal), os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Celso de Mello e Alexandre de Moraes.


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