O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu diversas ações com a finalidade de eliminar as práticas conhecidas como “orçamento secreto”. As novas regras de transparência e auditoria foram instituídas na quinta-feira (01/08), após uma audiência de conciliação envolvendo representantes do governo, do Congresso e de órgãos de controle e fiscalização.

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A reunião foi convocada para assegurar a total aplicação da decisão do STF de 2022, que declarou inconstitucional o uso do “orçamento secreto”. Estas verbas eram originadas das chamadas emendas de relator, identificadas pelo código RP9. Entidades que promovem a transparência pública acionaram o STF, argumentando que ainda existiam práticas de destinação de emendas sem a devida publicidade e informação.

Dino concedeu um prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, para ONGs e outras entidades do terceiro setor, desde 2020. Além disso, em 30 dias, os poderes Executivo e Legislativo devem completar as informações sobre a destinação das emendas, incluindo a rastreabilidade e publicidade dos dados orçamentários.

Em uma ação relacionada, Dino também estabeleceu medidas para as chamadas emendas Pix, que envolvem a transferência direta de recursos para estados e municípios sem fiscalização governamental. A partir de agora, os beneficiados por essas emendas devem apresentar informações detalhadas sobre a transferência dos recursos antes de receberem os valores. A decisão é liminar e será analisada pelo plenário da Corte. A execução das emendas Pix para a área da saúde dependerá de parecer favorável do SUS.