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Regras eleitorais na OAB: Critérios e prazos para candidatura e propaganda

Segundo o Estatuto da Advocacia, podem se candidatar às eleições da OAB advogados e advogadas que estejam regularizados junto à ordem, não ocupem cargos de livre nomeação e exoneração, não tenham sido condenados por infração disciplinar, salvo em casos de reabilitação, e que exerçam a profissão de forma contínua há mais de cinco anos. Estes critérios são fundamentais para garantir a elegibilidade dos postulantes.

Para os interessados em transferir seu domicílio eleitoral, o prazo máximo é até o dia anterior à publicação do edital, conforme estabelecido pelo Provimento 146/2011 da OAB. Além disso, a propaganda eleitoral pode começar imediatamente após o pedido de registro da chapa, conforme disposição no mesmo provimento, permitindo que os candidatos apresentem suas propostas aos eleitores de forma legal e regulamentada.

Foto: DivulgaçãoOAB-PI

O requerimento de registro das chapas deve ser realizado com antecedência mínima de 30 dias antes das eleições, conforme especificado no artigo 7º, § 4º, do Provimento 146/2011. Esse prazo também é crucial para que os candidatos regularizem eventuais anuidades em atraso, garantindo que todas as normas sejam seguidas para uma disputa eleitoral justa e transparente dentro da Ordem dos Advogados do Brasil.

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