Parecer jurídico · 29/06/2020 - 14h27 | Última atualização em 29/06/2020 - 18h54

Prorrogação de mandatos atuais é inadmissível caso haja adiamento das eleições, diz comissão da OAB


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    Reprodução/TSE

O Grupo de Trabalho para Análise dos Impactos da Pandemia do Covid-19 nas Eleições Municipais de 2020 da OAB Nacional apresentou, na última sexta-feira (26/06), parecer jurídico sobre a PEC 18/2020 que trata do adiamento das eleições municipais, em razão da pandemia da Covid-19. A análise foi feita exclusivamente sobre o texto que tramitou no Senado Federal e que agora  depende de aprovação na Câmara dos Deputados.

Segundo o parecer, as eleições municipais, embora possam ser adiadas, devem ser realizadas ainda no ano de 2020, bem como não serão admissíveis as prorrogações dos mandatos eletivos atuais. O parecer também rejeita a proposta de unificação das eleições em 2020. Tais hipóteses afrontariam diretamente a cláusula pétrea que garente o voto periódico (art. 60, §4º, II da CR/88) e somente serviriam para reduzir a qualidade da democracia brasileira, suprimindo do eleitor parcela relevante de sua participação política.

Além disso, o Grupo considera constitucional o adiamento das eleições com data certa e definida dentro do exercício de 2020, eis que o adiamento foi recomendado por especialistas ouvidos pelo Senado Federal a partir de fundamentos e critérios científicos, estabelecendo-se, ainda, as regras para eventual novo adiamento, no curso da pandemia, sempre a partir de critérios técnicos-científicos emanados pelas autoridades eleitorais e sanitárias, como forma de garantir o exercício livre do voto, direto secreto, universal e periódico.

Por fim, a Comissão aponta que, independentemente do momento em que se realizarem as eleições, as medidas de proteção à saúde, diante da pandemia do Covid-19, devem ser adotadas pela Justiça Eleitoral a partir do consenso possível entre os profissionais da área da saúde, os técnicos da Justiça Eleitoral e os operadores do direito.

Tramitação da PEC 18/2020 no Senado Federal

O Senado Federal, por considerável maioria, aprovou, em dois turnos, o substitutivo apresentado pelo Senador Weverton Rocha à Proposta de Emenda à Constituição nº 18 do Senador Randolfe Rodrigues, aglutinando outras proposições, para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para prefeito, vice-prefeito e vereador em decorrência das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

    Reprodução/Agência Senado

De acordo com o texto aprovado, que segue para a Câmara, definiu-se a modificação da data das eleições para os dias 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, com alteração de datas específicas do processo eleitoral e disposições decorrentes do referido adiamento.

 

Confira o parecer jurídico na íntegra AQUI.


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