Pode revogar a Lei 4.898/65 · 16/06/2017 - 07h03 | Última atualização em 16/06/2017 - 10h14

Projeto que pune abuso de autoridade começa a tramitar na Câmara Federal

Projeto que pune abuso de autoridade começa a tramitar na Câmara Federal


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Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o projeto de lei que pune abuso de autoridade. Aprovado no Senado em abril, o projeto chegou à Mesa Diretora da Câmara no dia 10 de maio e será analisado pelas comissões permanentes antes de ir a Plenário. Na Câmara o projeto recebeu o número 7.596/2017.

No Senado, a proposta gerou muitos debates. Ao final, foi aprovado o texto de autoria do senador Roberto Requião (PDMB-PR), que juntou os dois projetos em trâmite no Senado sobre o tema. Caso o PL seja aprovado pela Câmara, será revogada a atual Lei do Abuso de Autoridade (4.898/65).

O texto define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.


Fonte: Com informações do Conjur