Projeto na Câmara quer proibir uso de radar móvel para fiscalizar velocidade em rodovias
Um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados busca proibir o uso de radares portáteis de velocidade na fiscalização de rodovias. Atualmente, esses radares móveis são regulamentados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e podem ser utilizados apenas em vias urbanas com limite superior a 60 km/h e em vias rurais acima de 80 km/h.
Para a instalação dos radares, a concessionária ou órgão público responsável deve elaborar um planejamento operacional, levando em conta o potencial de acidentes, o histórico de ocorrências e os excessos de velocidade na área.
Fiscalização com objetivo distorcido
A proposta, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), visa revogar todas as normas que autorizam o uso de radares móveis pelo Código de Trânsito Brasileiro. O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para iniciar a tramitação nas comissões.
Na justificativa, a deputada argumenta que a fiscalização tem, em muitos casos, “ultrapassado os limites de sua função, distorcendo o propósito original das multas.” Segundo ela, em vez de focar na segurança dos motoristas, alguns órgãos utilizam as penalidades como uma forma de arrecadação, instalando radares em locais sem real necessidade de controle de velocidade.
“Com o intuito de proteger o indivíduo contra abusos dessa natureza, sem comprometer a segurança dos que transitam nas vias, o projeto visa evitar multas de caráter claramente arrecadatório. Se o poder público concluir pela necessidade de instalação de um medidor de velocidade, que isso seja feito exclusivamente com radares fixos, evitando assim surpresas para os motoristas que costumam passar pela via,” enfatizou a parlamentar.
Ser flagrado por excesso de velocidade, seja por radares fixos ou móveis, pode resultar em multas e pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), de acordo com o grau de infração:
Até 20% acima do limite: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
De 20% a 50% acima do limite: R$ 195,23 e 5 pontos;
Acima de 50% do limite: R$ 880,41, 7 pontos e suspensão da CNH.
Dados da PRF (Polícia Rodoviária Federal) indicam que, em julho de 2024, foram aplicadas 600 mil multas a motoristas que excederam o limite de velocidade em rodovias federais.
Fonte: R7