Respeito à proteção integral · 21/06/2021 - 12h29 | Última atualização em 21/06/2021 - 16h44

Prefeitura no Piauí é alvo de ação civil pública por descaso com o Conselho Tutelar


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O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Município de Currais, com o intuito de garantir a estrutura material e humana adequada para o funcionamento de forma integral e eficaz do Conselho Tutelar do Município.

Por meio de Inquérito Civil, o Ministério Público constatou que o Município de Currais não vem cumprindo suas obrigações legais e constitucionais no que diz respeito à proteção integral à criança e ao adolescente, uma vez que o Conselho Tutelar não possui estrutura mínima para atender à demanda do município, faltando recursos materiais, sede própria e até mesmo transporte básico.

“O Conselho Tutelar de Currais possui grande demanda de atendimentos, a qual vem crescendo em função da conscientização dos direitos da população do município nos últimos anos. Com a carência dos recursos, o órgão não tem a mínima condição de atender a grande demanda existente, comprometendo a proteção integral da população infantojuvenil local”, destacou o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha, que é o autor da ação.

Diante de tais fatos, o integrante do MP solicita a concessão de medida liminar para compelir que o Município de Currais atenda às demandas e disponibilize material de expediente, higiene e limpeza ao Conselho Tutelar; local de trabalho adequado, com banheiros e salas de atendimentos e de reuniões; mobiliários de escritório necessários, como mesas, cadeiras e computadores; linha telefônica móvel; um veículo e um motorista para uso exclusivo do órgão; a lotação de um psicólogo e um assistente social e a disponibilização de vestimenta funcional para os funcionários.


Fonte: MP-PI

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