Foto: Reprodução/Record Brasília

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Drogas, em análise no Congresso Nacional, pode reverter a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que fixou um critério de 40 gramas para distinguir usuários de traficantes de maconha, descriminalizando a droga. O texto já foi aprovado no Senado e agora está sendo avaliado por uma comissão na Câmara dos Deputados.

Como se trata de uma PEC, caso o Congresso Nacional aprove o texto, ele será publicado diretamente, sem necessidade de sanção presidencial. Isso implica que o presidente da República não poderá vetar partes ou a totalidade da emenda, diferentemente do que ocorre com projetos de lei comuns.

“Uma vez publicada, a PEC derrubaria automaticamente o critério das 40 gramas definido pelo STF. A partir de então, qualquer pessoa flagrada com qualquer quantidade de maconha ou outras substâncias poderá responder criminalmente, mesmo que a pena seja de medidas socioeducativas de até dez meses, conforme previsto no Código Penal”, explicou a advogada constitucionalista Vera Chemin. A advogada ressalta que a decisão do STF de fixar o critério de 40 gramas foi uma medida temporária até que o Congresso Nacional legislasse sobre o tema.

Se aprovada, a PEC incluirá no artigo 5º da Constituição que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”. Isso significa que qualquer quantidade de droga, incluindo maconha, será criminalizada, eliminando a distinção baseada na quantidade. Vera Chemin defende que a aprovação da PEC reflete a função do Legislativo de criar e modificar leis que atendam aos interesses e às demandas da população. A aprovação da PEC das Drogas pode gerar novas discussões no STF sobre sua constitucionalidade, mas até uma nova decisão, a PEC terá força de lei, criminalizando qualquer quantidade de droga.