Piauí: após irregularidades, prefeito assina termo de ajustamento de conduta

O Ministério Público do Piauí e o prefeito do município de Curralinhos, Everardo Lima Araújo, firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) após irregularidades em um processo seletivo para professores na cidade. O documento foi proposto pelo promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, após a contratação temporária de professores pela Secretaria Municipal de Educação do município, mediante processo seletivo simplificado.

“A contratação temporária deve atender ao excepcional interesse público e ainda ocorrer em situações inesperadas ou imprevisíveis, não podendo acontecer quando se tratar de funções permanentes da administração pública, como é o caso da atividade da educação”, ressaltou o promotor de Justiça.

Nas primeiras cláusulas, o gestor municipal se comprometeu a efetuar as alterações no edital e dar continuidade ao processo seletivo em curso, especificando o prazo de validade do edital por um ano, sem possibilidade de prorrogação. Em seguida, o gestor deve publicar nota de esclarecimento à sociedade sobre as modificações e ajustes realizados.

O prefeito também se comprometeu em extinguir todos os contratos nos quais prevejam o exercício de funções compatíveis com a de servidores efetivos, assim como a exoneração dos servidores comissionados que não exercem função de chefia e assessoramento. Além disso, também deve se abster de realizar contratações temporárias.

A cada dois meses, o gestor deverá enviar documentos que comprovem a realização das obrigações previstas no termo de conduta. O descumprimento injustificado implicará na multa diária de 1/3 do salário mínimo, que incidirá especificamente na pessoa física do gestor municipal.