Garantia constitucional · 08/06/2020 - 15h19 | Última atualização em 08/06/2020 - 15h34

Pedidos de intervenção militar são liberdade de expressão, diz Mourão


Compartilhar Tweet 1



A sociedade brasileira enfrenta atualmente profundos debates que se relacionam aos direitos e garantias individuais e coletivas. Dentre eles, a liberdade de expressão ganha um destaque a mais, visto que configura um direito ainda não tão claro e quais são os seus limites, se é que há liberdade de expressão de forma não plena.

    Alan Santos/PR

Recentemente, o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, concedeu entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, onde disse que os pedidos de intervenção militar em manifestações que apoiam o presidente Jair Bolsonaro representam a liberdade de expressão, mesmo que não sejam as bandeiras mais corretas.

"Dentre os que se manifestam a favor do presidente, é óbvio que tem uma turma ali que apresenta as bandeiras que não são as mais corretas. Então, a bandeira do fechamento do STF, pressão em cima de determinados parlamentares ou ministros do STF, intervenção militar: isso é liberdade de expressão", disse.

A fala do vice presidente ascendeu os debates sobre qual o limite da liberdade de expressão em discursos antidemocráticos, ou seja, que atacam diretamente o Estado Democrático de Direito, base do Estado Brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 é um marco para a participação social e para a garantia de direitos na sociedade brasileira, chamada de Constituição Cidadã. Surgida após 21 anos da ditadura militar, a Carta Magna veio para eliminar os resquícios que lembravam o período ditatorial, trazendo diretos até então limitados ou inexistentes, como por exemplo o sistema de defesa dos acusados em geral, que proporcionou garantia da ampla defesa e do contraditório.

    Foto: Josemar Gonçalves/Reprodução Agência Câmara

O foco é se o discurso antidemocrático, que visa dirimir boa parte dos direitos e garantias advindos da Constituição Federal de 1988, merece ser defendido, pautado na liberdade de expressão. O certo é que um Estado democrático deve defender o discurso de todos a qualquer custo, visto que o artigo 5º, inciso IV  da CF/88 é claro sobre a liberdade da manifestação do pensamento. Afinal, existe uma liberdade de expressão boa e outra ruim? Uma certa e outra errada? E, qual delas é defendida pelo Estado? A liberdade de expressão deve cobrir sobretudo os grupos que representam o discurso mais repulsivo, mais controverso, que mais desafia a crença na inteligência humana.

Em suma, a liberdade de expressão é direito e garantia de todos, vindo somente a ser limitada se configurada clara ofensa aos demais direitos, como a honra. Como defendeu o vice-presidente, as “barras da lei” devem atuar caso haja ações concretas, como depredar o patrimônio público, ofender diretamente ministros do Supremo Tribunal Federal etc. A liberdade de expressão não pode ser entendida como algo que agrade a todos, mas no direito de dizer, mesmo que não seja bem visto.


Comentários