Decisão em ADI · 13/06/2020 - 09h49 | Última atualização em 13/06/2020 - 10h27

Para Luiz Fux, do STF, Forças Armadas são órgãos do Estado, não de governo


Compartilhar Tweet 1



O ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457 para que a interpretação a dispositivos de lei que tratam do emprego das Forças Armadas sejam feitas pela Corte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Ministro Luiz Fux, do STF
Ministro Luiz Fux, do STF    Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Ainda, o ministro esclareceu que com base na interpretação da Constituição Federal e da lei das Forças Armadas não há permissão para a interferência do Exército sob qualquer um dos Três Poderes, não conferindo aos militares a atribuição de poder moderador. Para ele, a chefia das Forças Armadas é poder limitado, “excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”, segundo trecho da decisão.

A ação, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), tem como objeto dispositivos da lei das Forças Armadas (LC 97/1999), com alterações introduzidas em 2004 e 2010. O partido questiona pontos que trata da hierarquia "sob autoridade suprema do presidente da República"; da definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição; e da atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

    Reprodução

A Constituição Federal diz que: "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."

Na decisão, o ministro determinou, ainda, que a medida liminar seja submetida a referendo do Plenário.

Confira a íntegra da decisão aqui.


Comentários