Pais não podem deixar de vacinar os filhos por questões ideológicas, decide Tribunal

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, em ação movida pelo Ministério Público, que pais não podem deixar de vacinar seus filhos por questões filosóficas ou religiosas. Na processo, os pais de um criança de 3 anos, sustentaram que optaram pelo crescimento do filho com "intervenções mínimas", que a criança é saudável e apontam que há substâncias cancerígenas na conservação de vacinas, o que traria risco ao menor.

"A opção dos pais em não proceder à vacinação obrigatória dos filhos menores gera, a um só tempo, descumprimento das normas sanitárias internas do Brasil, risco concreto à saúde e bem estar da criança e risco de contaminação coletiva por conta da diminuição da população imunizada.", ressaltou o relator Des. Fernando Torres.

A decisão derrubou a sentença do juiz de 1º grau que entendeu que não haveria negligência dos genitores, havendo prova nos autos de acompanhamento médico do menor, não se permitindo a atuação do Estado quando há atuação suficiente dos genitores na tutela da saúde da criança.

Na decisão, os genitores da criança foram condenados a proceder, no prazo de 30 dias, a regularização da vacinação da criança sob pena de suspensão limitada do poder familiar para que o Conselho Tutelar, por meio de busca e apreensão, proceda à regularização ora determinada.

Íntegra do acórdão aqui.