Pacheco vê pacote anti-STF como inconstitucional, mas defende PEC contra decisões monocráticas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou neste sábado (12/10) que as propostas apresentadas pela Câmara que restringem os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) são inconstitucionais e afirmou que não há possibilidade de avanço no Senado.
A exceção, conforme ele mencionou, seria a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões individuais de ministros do STF, sendo esta de autoria do Senado. O parlamentar negou que a iniciativa tenha caráter "revanchista".
“Essa PEC está longe de ser um ato de retaliação, de confronto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário. Tenho plena consciência da relevância do Judiciário e do STF, inclusive para a consolidação da nossa democracia. No entanto, uma lei aprovada nas duas Casas do Congresso e sancionada pelo presidente da República só pode ter sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade declarada pelo colegiado do Supremo, e não por um único ministro, através de uma decisão monocrática”, afirmou.
“Essa é a proposta de emenda à Constituição que eu pretendo ver aprovada na Câmara e depois promulgada e respeitada pelo Supremo Tribunal Federal, pois ela é positiva para o país e para o ordenamento jurídico”, acrescentou.
Neste sábado (12/10), Pacheco esteve em um evento com empresários e autoridades brasileiras em Roma, na Itália. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também esteve presente.
Em relação à PEC que prevê a revisão de decisões do STF pelo Congresso, Pacheco comentou que a medida “aparenta ser inconstitucional”. “A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático e de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso não se discute e não se questiona”, destacou.
Ele também criticou a proposta que estabelece um novo rito para processos de impeachment de ministros do STF. “Não podemos ser casuístas, ou seja, criar um projeto de lei para solucionar um caso específico de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal é algo falho, algo isolado”.
O presidente do Senado reforçou ainda a importância da separação e independência dos Poderes. “A harmonia é uma responsabilidade de todos que ocupam essas posições. Como presidente do Senado, tenho plena noção de quão importante é mantermos o diálogo e a civilidade no trato, mesmo em situações de divergência. Sem consenso, o que temos é o caos”, ressaltou.
Entenda a pauta anti-STF em andamento na Câmara
Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma série de propostas que restringem a atuação e o poder do Supremo Tribunal Federal. As propostas estavam paralisadas há anos sob responsabilidade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e foram retomadas após a decisão do STF que suspendeu o pagamento das emendas do Orçamento Secreto.
As propostas aprovadas na CCJ visam diminuir os poderes dos ministros do STF e até permitir que o Congresso Nacional anule decisões da mais alta instância da Justiça brasileira. Além disso, outras duas propostas buscam flexibilizar o processo de impeachment de ministros do Supremo.
Esses projetos, contudo, deverão ser analisados pelo STF, caso sejam aprovados pelo Congresso, e ministros da Corte já indicaram a inconstitucionalidade das medidas.
Um dia após a votação na CCJ, o ministro Flávio Dino decidiu, na quinta-feira (10), manter suspensa a execução das emendas parlamentares do Orçamento Secreto, entendendo que "permanece o grave e inaceitável" descumprimento da ordem da Corte para que o Executivo e o Legislativo ofereçam mais transparência quanto à destinação e utilização desses recursos.
Fonte: O Tempo