Após julgamento das contas -

MP-Piauí instaura dois inquéritos para investigar condutas da ex-prefeita

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, instaurou dois inquéritos civis contra Ducilene da Costa Amorim, ex-prefeita de Lagoa do Barro do Piauí. As portarias nº 228/2019 e 229/2019 foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira (26/08).

Ducilene Amorim, ex-prefeita de Lagoa do Barro do Piauí
Ducilene Amorim, ex-prefeita de Lagoa do Barro do Piauí 

Os inquéritos referem-se ao julgamento do TCE/PI, que aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro do Piauí, no exercício financeiro de 2013 que constatou irregularidades nas contas do Município. Segundo o MP, foram abertos dois inquéritos civis, pois a investigação em um único inquérito dificultaria a apuração dos fatos investigados.

No primeiro inquérito (portaria nº 228/2019), a ex-gestora é investigada sobre o pagamento de juros e multas, no valor de R$ 15.582,62 (quinze mil e quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrentes de atraso no pagamento de encargos sociais (INSS e PASEP); e atraso no pagamento de tarifas de energia elétrica, junto à Eletrobras, no valor de R$ 8.665,24 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), gerando encargos de multa e juros correspondente a R$ 343,71 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos).

Já no segundo (portaria nº 229/2019), o MP investiga Ducilene Amorim sobre a realização de despesas com ausência de procedimento licitatório ou com despesas realizadas continuadamente e de forma fragmentada, inobservando o disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), para aquisição de combustível, construção da praça de eventos do Município, elaboração de projeto técnico executivo da adutora, prestação de serviços advocatícios, prestação de serviços de assessoria contábil e manutenção e conservação de veículos.

Um terceiro inquérito civil foi instaurado pela Promotoria de Justiça, referente ao mesmo julgamento de contas do exercício de 2013, mas contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa do Barro do Piauí, Miguel da Costa Neto, mais conhecido como Netinho do Constâncio, que atualmente é vereador do Município.

Netinho do Constâncio é investigado pelo descumprimento previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, ultrapassando as despesas da Câmara Municipal ao limite constitucionalmente previsto, bem como o aumento do subsídio sem considerar o limite da despesa total da Câmara (7%).

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