Improbidade administrativa · 22/08/2019 - 11h01 | Última atualização em 23/08/2019 - 08h55

MP pede perda do mandato do prefeito de São João do Piauí por diversas ilegalidades em licitações


Compartilhar Tweet 1



O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São João do Piauí, Gil Carlos Modesto Alves. O promotor de Justiça Jorge Pessoa, logo no início da ação, explica que foi instaurado um inquérito civil público para apurar irregularidades apontadas e verificadas pelo TCE-PI (Tribunal de Contas do Estado) e o MPC-PI (Ministério Público de Contas) ao examinar a prestação de contas do município relativa ao exercício financeiro de 2013.

As irregularidades cometidas pelo gestor dizem respeito a aquisição de combustíveis e lubrificantes sem a devida observância e cumprimento dos trâmites da Lei Federal nº 8666/93, a lei de licitações; a contratação de um escritório de advocacia por inexigibilidade e o pagamento de multas e juros em dívidas do município junto à Eletrobras Piauí.

O Ministério Público pede a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa e a aplicação das punições previstas no artigo 12, incisos I, II e III da Lei de Improbidade Administrativa, nº 8429/92. Entre as punições listadas nos incisos do artigo 12 estão: a perda da função pública, ressarcimento ao erário público pelo dano causado, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Na ação, o promotor de Justiça Jorge Pessoa detalha três irregularidades cometidas pelo chefe do executivo de São João do Piauí, ao iniciar a gestão. A primeira dela diz respeito à aquisição de combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 54.423,01, por dispensa de licitação; além do fracionamento de despesas cujo valor extrapolou o limite de dispensa de processo licitatório. Em sua defesa, o gestor disse ao TCE que agiu dessa forma em razão da situação de emergência pelo qual passava o município. Entretanto, Gil Carlos não anexou no relatório os processos de dispensa para aquisição do material, em especial, a parte das pesquisas e as justificativas que devem compor a dispensa.

A segunda irregularidade apontada diz sobre a contratação do escritório de advocacia Carvalho & Oliveira por inexigibilidade de licitação. O contrato firmado entre o escritório e a prefeitura previa pagamento inicial de R$ 192 mil reais. Posteriormente, o valor foi alterado para R$ 96 mil. O promotor de Justiça explica que o escritório não foi contratado para realização de serviço técnico singular que exigisse um profissional ou empresa de notória especialização, como preceitua a lei de licitações, mas o escritório teria prestado serviços rotineiros de assessoria jurídica comum no município.

Em relação as multas e juros, o TCE apontou que o valor do montante chegou a R$ 10.894,63 em decorrência de dívidas que o município possuía junto a Eletrobras e a Agespisa.

Nessa quinta-feira (22/08) a Assessoria de Comunicação do prefeito Gil Carlos, de São João do Piauí, enviou ao Blog BrJus nota de esclarecimento acerca desta matéria publicada. Segue a nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO PREFEITO GIL CARLOS

O Prefeito Gil Carlos vem a público esclarecer à população do Piauí, em especial da cidade de São João do Piauí, acerca da matéria divulgada no "Portal 180 Graus", no dia 22 de agosto de 2019, intitulada de “MP ingressa com ação civil contra prefeito e pede suspensão dos direitos políticos”.

Inicialmente, importante consignar que o prefeito Gil Carlos, desde quando assumiu a gestão do município de São João do Piauí, em janeiro de 2013, sempre atuou de acordo com a lei e com os princípios basilares da administração pública, fato inclusive, que levou à aprovação de todas as suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

No que se refere ao exposto na matéria em destaque, esclarece-se que ao assumir a prefeitura de São João do Piauí, em janeiro de 2013, o prefeito Gil Carlos Modesto Alves recebeu a administração pública eivada de débitos imensuráveis com fornecedores e com os órgãos públicos, inexistência de contratos para fornecimento de bens e serviços, ausência total de insumos e material de expediente e, além disto, frequentes bloqueios judiciais nas contas da municipalidade, fatos estes que colocavam em risco a continuidade de serviços públicos essenciais, que levaria a graves prejuízos à sociedade. 
Com efeito, e diante da situação de iminente caos que se encontrava o município à época, recorreu-se ao decreto de emergência administrativa, expediente previsto em lei, a fim de tomar medidas e ações imediatas em proteção à própria sociedade, em
notório para aquisição de combustíveis, por meio de dispensa, visando em
especial o fornecimento ao transporte escolar e transferência de pacientes em ambulâncias. Ressalta-se que a compra se dava após pesquisa de menor preço em pelo menos 3 fornecedores, obedecendo ao princípio da economicidade.

Já em relação ao contrato com o escritório de advocacia mencionado na matéria, esclarece-se que os serviços prestados eram singulares e os integrantes do escritório possuíam notório conhecimento técnico, preenchendo assim, todos os requisitos exigidos para a contratação por meio de inexigibilidade. Vale salientar, ainda, que há inúmeras decisões de Tribunais país afora que entendem ser legal contratações como a questionado pela promotoria.

Diante disto, na certeza de que não praticou qualquer ilegalidade, tão logo tome conhecimento da referida ação proposta pelo Ministério Público, o prefeito Gil Carlos apresentará sua defesa prévia, o que levará o Poder Judiciário a promover o devido arquivamento do processo, de modo que não persista mais nenhum tipo de questionamento.

Cordialmente nos colocamos  à disposição para quaisquer esclarecimentos. 

Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São João do Piauí.

 


Fonte: MPPI

Comentários