A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, vinculada ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), deu início a uma investigação para apurar denúncias relacionadas à demora excessiva no agendamento de consultas na rede pública de saúde da capital. O inquérito foi formalizado por meio de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, instaurado em 16 de junho de 2025, por determinação da promotora Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade.

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As denúncias recebidas apontam falhas no atendimento à população, especialmente no que diz respeito à oferta de serviços básicos de saúde, levantando dúvidas sobre a eficiência da gestão municipal. A promotoria especializada na área da saúde embasou sua atuação nos artigos 129 e 196 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde e atribuem ao Ministério Público a responsabilidade de proteger direitos sociais e essenciais. Também foi considerada a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Como parte das medidas iniciais, foram determinados o registro formal do procedimento, a designação de uma secretária para acompanhar o caso e o envio de cópias da portaria aos órgãos internos do MP-PI, como o Conselho Superior e o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde e Cidadania (CAODS). As ações buscam assegurar um acompanhamento técnico e transparente da apuração.

O MP-PI ressaltou seu papel institucional na fiscalização dos serviços públicos e reafirmou o compromisso de garantir melhores condições na área da saúde. A instituição enfatizou ainda que cabe ao município assegurar o acesso pleno, gratuito e eficiente aos serviços de saúde, conforme previsto pela legislação brasileira.