Conforme publicação no DOU · 08/10/2019 - 15h06

Motoristas de transporte por aplicativo podem aderir ao MEI, diz advogado


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Com a autorização do Governo Federal no mês de agosto, os motoristas de transporte por aplicativo, como uber e 99pop, entre outros, podem agora aderir ao programa do Microempreendor Individual (MEI). Conforme publicação no Diário Oficial da União, a resolução nº 148 de agosto de 2019 contempla os profissionais com faturamento máximo de R$81 mil por ano.

O MEI trata-se de um programa criado pelo Governo Federal possibilitando aos pequenos empreendedores a formalização menos burocrática, passando a ter CNPJ, o que permite emissão de notas fiscais, alugar máquinas de cartão e empréstimos com juros mais baixos, além do acesso a benefícios previdenciários.

    Ascom

De acordo com o advogado Wildson Oliveira, essa saída da informalidade ajuda aos motoristas a terem acesso aos benefícios do Governo Federal, os motoristas agora poderão contribuir para o INSS com um valor mensal correspondente a 5% do salário mínimo atual, o que possibilita inclusive aposentadoria.

"Pagando essa taxa em dia, os microempreendedores têm algumas coberturas pelo INSS como, por exemplo, o salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes. O tempo de contribuição do programa também conta para a aposentadoria por idade", explicou Oliveira.

Pontua o advogado, que a novidade permitirá que o motorista tenha um CNPJ, podendo emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e fazer empréstimos com juros mais baratos. Para ter acesso a esses benefícios, deve ser realizado um cadastro inicial e o pagamento mensal do registro, no valor de R$ 49,90.

Pelas regras previstas no decreto, a formalização como MEI e inscrição no INSS fica sob responsabilidade dos motoristas, sendo necessária a observância de algumas regras para manutenção do status de microempreendedor.

    Ascom

"Além do pagamento das mensalidades, o microempreendedor também precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual, assim como manter o controle mensal do faturamento, além de realizar os recolhimentos obrigatórios se tiver um funcionário (o MEI pode ter apenas um funcionário)", finalizou Wildson.

MEI
O programa do MEI completou uma década de atividade em julho deste ano, sendo reconhecido como um incentivador da formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos, como vendedores, professores particulares, promotores de venda e, agora, motoristas de aplicativos.


Fonte: Com informações da Assessoria

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