O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concedeu uma prorrogação de 72 horas para que a Controladoria-Geral da União (CGU) finalize a análise técnica sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. A extensão do prazo foi solicitada pelo Poder Executivo.

A CGU está avaliando dados de dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023. A análise deve responder às seguintes perguntas: como foram processadas essas emendas pelos executivos federal e municipal? Qual é o status atual das obras ou ações financiadas por essas emendas? E quais procedimentos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram aplicados em cada município beneficiado?

Foto: Hugo Barreto/ Metrópoles

Ministro Flávio Dino

Após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão um prazo de 10 dias para se manifestar.

No dia (1°/08), Dino determinou que as emendas deveriam seguir critérios de rastreabilidade e mandou a CGU auditar os repasses realizados por parlamentares, após concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte sobre a transparência dessas emendas.

No dia (14/08), o ministro suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento, permitindo a continuidade apenas para obras em andamento e em casos de calamidade pública, condicionando a liberação dos recursos ao cumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade.