Ação do Ministério Público · 09/09/2021 - 18h11 | Última atualização em 10/09/2021 - 05h45

Inquérito investiga danos ambientais causados na construção de condomínio no Piauí


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O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de justiça de Bom Jesus, no Sul do estado, instaurou inquérito civil público para apurar danos ambientais causados na construção de um condomínio.

Informação recebida pela promotoria discorre sobre a ocorrência de eventuais danos ambientais causados na implantação do loteamento Consórcio das Águas II.

"Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), a supressão de vegetação para uso alternativo do solo depende de autorização para desmate pelo órgão ambiental estadual", cita a portaria do MP-PI.

"aso a supressão de espécimes arbóreos não seja precedida das formalidades legais necessárias (licença ambiental e autorização para desmate), impõe-se, na seara cível, a reparação do dano ambiental verificado", completa.

Também foi considerado que, caso seja constatada a existência de dano ao meio ambiente, decorrente de desmatamento irregular de vegetação, a responsabilidade pela sua reparação é objetiva, de forma que o predador, além de cessar a atividade nociva, tem a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados.

O promotor Márcio Giorgi Carcará Rocha determinou uma série de ações para apuração do caso.

 

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