Lei n. 5.860/2009 · 21/06/2022 - 08h54

Governo envia projeto que prorroga prazo nos serviços de transporte intermunicipal


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A governadora do Estado do Piauí, Regina Sousa (PT), enviou à Assembleia Legislativa (Alepi) a mensagem n.º 45, alterando a lei n. 5.860/2009, que trata do sistema intermunicipal de passageiros do Piauí. O projeto de lei prorroga as permissões dos serviços de transporte alternativo, e foi lido durante a sessão plenária desta segunda-feira (20/06) da Alepi.

Segundo o executivo, o pedido de alteração se dá “para considerar prorrogadas as permissões de serviços de transporte alternativo de passageiros, desde que outorgadas mediante licitação”, justifica. Conforme a alteração, no artigo 82-A, as permissões “permanecem válidas, considerando-se automaticamente prorrogadas por 10 (dez) anos”.

Regina Sousa também enviou a mensagem n.º 46, vetando parcialmente o projeto de lei que autoriza a doação de imóvel para o município de Santana do Piauí. “O veto ao parágrafo único do art. 2º faz-se necessário, uma vez que a referência a doação a título gratuito pode gerar equívocos de interpretação ao ser confundida com doação sem encargo”, argumenta.

Requerimentos -  O deputado estadual Warton (PT) Lacerda pediu o envio de dois requerimentos à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O primeiro questiona por qual motivo o Terminal Rodoviário Prefeito Cesar Leal, em Altos, não está em funcionamento. O segundo é um pedido de informações sobre emenda de R$ 500 mil para realização de calçamento nas ruas do mesmo município.

Dr. Helio (MDB) requereu envio de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) solicitando que seja autorizada a recuperação da BR-343, “principalmente entre as cidades de Piracuruca e Buriti dos Lopes”, diz.

Título de Cidadania -  O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) apresentou projeto de decreto legislativo para a concessão de Título de Cidadania Piauiense a Madjan Pereira dos Santos. Segundo o parlamentar, a homenageada, aos 21 anos de idade, “integrou o quadro de professores do projeto de capacitação profissionalizante voltado a comunidades carentes. Projeto esse que a trouxe para o Piauí, passando a exercer o cargo de direção no Instituto Profissionalizante Brasileiro (IPB). Desde março de 2012 atua em todo o Estado do Piauí, levando capacitação profissional de qualidade e assim mudando a vida de muitos piauienses”, mostra.

PostMídia: (86) 9 9800-9535


Fonte: ALEPI

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