Aprovação em Plenário · 12/09/2019 - 14h16

Empresa contratada em licitação deve divulgar inteiro teor do contrato na internet


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O Plenário aprovou, por 232 votos a 137, emenda do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) que muda a forma de divulgação de dados sobre licitações realizadas.

Além de a administração divulgar, no caso de obras, em site oficial, dados sobre os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e os quantitativos executados e preços praticados, a emenda estabelece que a contratada também divulgue, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato.

As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

Os deputados analisam os destaques apresentados pelos partidos ao projeto, aprovado em junho deste ano. O texto-base do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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