Entendimento na Justiça de SP · 17/07/2017 - 07h40

Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista

Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista


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O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam o veículo.

O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP).

A ação foi movida por uma mulher com deficiência física para que o carro comprado por ela, mesmo sendo guiado por seu filho, não sofra incidência de IPVA.


Fonte: Com informações do Conjur