Foi aprovada nesta terça-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), a Mensagem 37, que trata do Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 6 de março de 2024, enviado pelo Governo do Estado.

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O projeto regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí (STRIP/PI), revoga a Lei nº 5.860, de 1º de julho de 2009, e estabelece novas diretrizes para o setor. A proposta foi relatada pelo deputado Francisco Limma (PT), que apresentou um Substitutivo ao projeto original.

“O principal objetivo do projeto é modernizar e adaptar a legislação sobre o transporte rodoviário intermunicipal às mudanças ocorridas desde a criação da lei original em 2009. A principal alteração é a criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), através da Lei nº 7.049/2017, que passou a regular e fiscalizar os serviços de transporte, além de definir a política tarifária”, explicou o deputado.

Entre as mudanças promovidas pelo projeto estão a atualização do processo licitatório, agora em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. “A CCJ considerou que a nova legislação é fundamental para a melhoria do transporte rodoviário intermunicipal e para a regulação da mobilidade urbana no Piauí. Acredito que, após nossa relatoria, o projeto ficou ainda melhor”, destacou.

Agora, o projeto segue para a Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.

Proposta de Substitutivo

O novo texto apresentado aumentou o número de artigos de 81 para 127 e incluiu importantes alterações, como:

Carência de até 1 (um) ano, computada no prazo global, para avaliar a capacidade administrativa e técnico-operacional das transportadoras;

Elaboração de um Plano Diretor para o setor de transporte;

Exigência de documentação adicional no processo licitatório;

Criação de um sistema eletrônico para facilitar o cadastro de empresas e o acesso dos usuários;

Isenção de tarifa para categorias específicas de passageiros, como crianças de colo, idosos acima de 65 anos e deficientes físicos;

Meia passagem para estudantes da rede pública de ensino;

Regulamentação para viagens extraordinárias e serviços especiais, como fretamentos e transporte escolar;

Detalhamento sobre os veículos e o pessoal das transportadoras;

Planejamento de baias e áreas de embarque/desembarque em rodovias e perímetros urbanos para garantir a segurança dos passageiros;

Inclusão de penalidades, como a declaração de inidoneidade para transportadoras que descumprirem as normas.

Debates e Audiências Públicas

O relator da proposta, deputado Francisco Limma (PT), propôs e presidiu uma audiência pública em 24 de abril de 2024, na ALEPI. A audiência contou com a participação de diversas entidades, como a Secretaria de Transportes (Setrans), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ministério Público do Estado (MPPI), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), além de sindicatos e associações do setor de transporte, que contribuíram com sugestões e esclarecimentos sobre a nova legislação.

Além da audiência pública, foram realizadas outras reuniões com representantes de categorias envolvidas, garantindo que as demandas fossem analisadas e incorporadas ao texto final do projeto.