O projeto de lei da nova Política de Meio Ambiente, proposto pelo Governo do Estado, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (11/06). Essa matéria está em discussão na Casa legislativa desde dezembro de 2023 e já foi objeto de debate em audiência pública, além de ter sido discutida na CCJ realizada em 29 de abril, que contou com a participação de representantes de diversos órgãos e da sociedade civil organizada. As informações são da Alepi.

Foto: Reprodução / Alepi

O deputado Francisco Limma (PT), relator da matéria na CCJ elaborou um substitutivo para “contemplar todos os argumentos apresentados na justificativa do Governo para a mudança na Política Ambiental Estadual”, disse. Limma apontou o projeto do Governo como generalista e que não abordava diversos temas relevantes, como resíduos sólidos, energias renováveis, uso de agrotóxicos e participação da população.

A nova versão passou a ter 90 artigos, em comparação com 50 do projeto inicial. Entre as modificações estão, por exemplo, a supressão do artigo que permitia a autorização de licença na modalidade de autodeclaração, ficando presumida a boa fé do requerente; a retirada do inciso sobre nulidade do valor da multa; e a subtração do artigo que autorizava a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a expedir normas técnicas e instruções normativas, aprovados pelo seu titular, destinadas a complementar a lei.

Limma expôs o conteúdo do projeto substitutivo, explicando que as alterações tiveram participação de grupos envolvidos com ações e políticas de meio ambiente. Em relação às multas, por exemplo, o deputado explicou a mudança realizada. “No projeto inicial foram propostos novos percentuais pautados no valor do impacto ambiental e não limitando valores de multa por tipo de infração. No entanto, mereceu reparos de modo a não permitir que o desconto de até 90% pudesse ser contemplado a todos os infratores”.

Os deputados B.Sá (PP) e Henrique Pires pediram vista do projeto para melhor análise e devolveram à CCJ nesta terça-feira, com sugestões de mais alterações. Uma delas é para haja “referência aos povos originários e quilombolas na obrigatoriedade, numa fase inicial de licenciamento”.

Francisco Limma acatou as sugestões feitas por B.Sá (Progressistas) e Henrique Pires. Ziza Carvalho (MDB), ainda na CCJ desta terça, elogiou o trâmite e o desenvolvimento que o projeto de lei foi tendo ao longo dos meses. “Realmente veio [o projeto] um pouco exagerado, com dispositivos que extrapolavam. [...] É preciso ter cautela com a burocracia dos licenciamentos ambientais, por mais que seja um pouco demorado, é preciso ter cuidado na hora de licenciar”, afirmou.

A matéria segue agora para análise da Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente (CDCMA) da Alepi. Caso receba parecer favorável, seguirá para votação em plenário.