Crise não justificativa · 10/07/2020 - 14h53 | Última atualização em 10/07/2020 - 15h33

Aluno de faculdade tem pedido negado por juíza ao solicitar redução no valor da mensalidade


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A juíza do 2° Juizado Especial Civil e Criminal de Sobradinho, negou pedido de redução de mensalidade da faculdade de um aluno do Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub). Segundo a decisão, o estudante não comprovou que houve queda na qualidade serviço prestado nas aulas online, no qual a faculdade passou a ministra-las a distância, segundo portaria de N° 343 e para que não houvesse perda do primeiro semestre.

    Reprodução/ConJur

As aulas passaram a ser ministrada a distância conforme autorização do MEC, afim de minimizar os prejuízos causados pela Pandemia do Novo Coronavírus. O decreto a respeito saiu no Diário Oficial da União na Portaria de Nº 343, em 17 DE março de 2020.

O decreto dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus.

O art. 1º informa “Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017”.

Diante da medida, a Instituição Ceub adotou as precauções também, e passou atuar com o regime de aulas a distância. Com essa modalidade, o autor alegou que o nível de qualidade de aulas e de material disponibilizados caíram e que além dele, vários alunos também se queixaram da qualidade das aulas. Ele ainda afirmou que buscou a ré para negociar possível abatimento, devolução de 50% do que foi pago e também alegou que o contrato se encontrava em desequilíbrio.

A ré afirma em sua defesa, que seguiu todas as normas vigentes estabelecidas pelo decreto quanto a substituição de aulas presenciais por aulas que utilizam os meios tecnológicos de informação e comunicação. E ainda que o meio por entrega online do conteúdo não significa queda de qualidade do conteúdo, pedindo improcedência da ação.

O 2º parágrafo do artigo 1° dispõe que “Será de responsabilidade das instituições a definição das disciplinas que poderão ser substituídas, a disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput.”

A magistrada ao analisar o caso informou que o estudante não trouxe nos autos as provas de que houve falhas na prestação do serviço quanto a queda da qualidade das aulas e conteúdos repassados. Ela ainda frisou que “o simples fato de grande parte das faculdades terem que adotar o sistema de ensino a distância, em razão da pandemia que assola o país, não significa dizer queda na qualidade da prestação dos serviços a justificar abatimento nas mensalidades”. A julgadora também observou que apesar de as aulas passarem a serem ministradas a distância, as instituições continuam tendo gastos com professores, impostos e demais funcionários.

Diante do imposto, o pedido de abatimento no valor da mensalidade realizado pelo estudante foi julgado improcedente. Cabendo ainda recurso da sentença.

 

 

 

  


Fonte: Com informações do ConJur

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