Improbidade · 16/07/2014 - 15h02

Ex-prefeito de Brejo de Areia é condenado por improbidade

Ex-prefeito de Brejo de Areia é condenado por improbidade


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Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que condenou o ex-prefeito de Brejo de Areia, José Miranda Almeida, às penas de perda da função pública (caso detenha); suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com Poder Público durante três anos, além de multa civil no valor de R$ 18,5 mil, em razão de atos de improbidade administrativa durante o exercício financeiro de 1999, quando exercia o cargo.

De acordo com ação civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou a ausência de licitação para contratação de bens e serviços pelo Município, em valor acima de R$ 185 mil, o que violou a Lei de Licitações.