Reduções de até 95% · 25/05/2022 - 11h09

Regina Sousa encaminha Programa de Recuperação de Céditos Fiscais à Assembleia


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Jornal Meio Norte - Mensagem do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação de Céditos Fiscais, o Refis, foi lida na sessão plnária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (24/05). A mensagem permite a renegociação de débitos fiscais relativos a multas, juros e demais acréscimos decorrentes de atrasos no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com fatos geradores até o final de 2021.

As reduções podem chegar a até 95% para contribuintes que queiram pagar o débito integralmente e, caso o projeto de lei do governo seja aprovado na Alepi, o prazo final para a renegociação será o dia 31 de agosto de 2022.

Segundo o Governo do Estado, a medida é importante por conta dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19 e se adequa a uma alteração aprovada no começo de abril pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza a prorrogação do prazo de adesão a refinanciamentos e amplia os fatos geradores que podem ser renegociados.

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