
PEC da Segurança Pública: Propostas de governadores são incorporadas ao texto revisado
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira, (15/01), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora inclui sugestões de governadores e membros do ministério. O texto revisado foi enviado à Casa Civil e busca garantir a autonomia dos estados na gestão da segurança pública, uma das principais preocupações levantadas durante as discussões.
Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão de um parágrafo no Artigo 21 que afirma que as novas atribuições concedidas à União não eliminam as competências dos estados e municípios. O texto ressalta que a subordinação das polícias militares, civis e penais continuará sendo responsabilidade dos governadores.

Além disso, a PEC agora prevê a participação de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de tornar a política de segurança mais inclusiva. O documento também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), mantendo-os como entidades distintas, com a garantia de que os recursos não poderão ser contingenciados.
A proposta também traz mudanças nas competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a atuar em ferrovias e hidrovias federais, sendo renomeada para Polícia Viária Federal. Contudo, o texto esclarece que a PRF não exercerá funções típicas das polícias judiciárias, que continuarão sendo de competência da Polícia Federal e das polícias civis.
Por fim, a PEC estabelece a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas nos três níveis da Federação, com o intuito de aumentar a responsabilidade e transparência nas ações dos profissionais de segurança pública.
Fonte: Reprodução/ Agência Gov