Prazo é de 30 dias · 11/08/2020 - 09h16 | Última atualização em 11/08/2020 - 16h18

MP orienta que Câmara de cidade do Piauí tenha site com informações sobre gestão


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O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª promotoria de Justiça de Piracuruca, que tem como titular o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará, expediu Recomendação Administrativa a presidente da Câmara Municipal de São João da Fronteira, Sandra Freitas de Oliveira, para que crie e disponibilize uma página oficial da Câmara em um prazo de 30 dias.

A página teve conter informações sobre a gestão administrativa, financeira e orçamentária, apontando todos os gastos realizados pela Câmara Municipal, gerando a transparência, que é instrumento fundamental no exercício do controle externo.

A medida foi tomada depois que Procedimento Administrativo foi instaurado com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o funcionamento regular da Câmara de Vereadores no período da pandemia da Covid-19. Lei de acesso à informação, Princípio da Publicidade, Processos licitatórios, Despesas, Lei de responsabilidade Fiscal são algumas das informações que devem conter no portal eletrônico com autenticidade e integridade dos dados informados para acesso de todos.

O MPPI deve ser comunicado, no prazo de cinco dias a partir do recebimento da Recomendação, sobre o acatamento dos termos.


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